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Tag: Benefícios previdenciários

  • Renda do Cuidador Pode Ser Excluída do BPC-LOAS? Entenda a Proposta

    Quem cuida de uma pessoa com deficiência não deveria ser punido por trabalhar. Parece óbvio. Mas hoje, no Brasil, é exatamente isso que acontece com milhares de famílias que dependem do BPC-LOAS.

    Existe uma proposta de alteração do art. 20, §3º-A da Lei 8.742/1993 que pode mudar esse cenário. Vamos explicar o que muda e como você pode ajudar!

    O que é o BPC-LOAS e quem tem direito

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que paga um salário mínimo por mês para:

    1. Pessoas com deficiência OU idosos acima de 65 anos
    2. Que comprovem não ter meios de se sustentar.

    Para ter acesso, a renda por pessoa da família (renda per capita) precisa estar dentro do limite previsto em lei. É aqui que mora o problema.

    O problema: o cuidador que trabalha perde o benefício

    Na maioria das famílias com uma pessoa com deficiência, incluindo autismo (TEA), alguém precisa se dedicar integralmente ao cuidado.

    Esse cuidador, quase sempre um familiar, abre mão da própria carreira para estar presente.

    Quando esse cuidador consegue algum tipo de renda, o valor entra no cálculo da renda familiar.

    Resultado: a família pode ultrapassar o limite e perder o BPC.

    Assim, o cuidador fica preso em um dilema cruel:

    • Se trabalha, a família perde o benefício.
    • Se não trabalha, a família não tem renda suficiente para viver com dignidade.

    Um salário mínimo já não cobre as necessidades básicas do beneficiário, muito menos de duas pessoas: o cuidador e a pessoa que ele(a) cuida.

    Há uma luz no fim do túnel!

    Existe uma proposta de Ideia Legislativa  para alteração do Art. 20, §3º-A da Lei 8.742/1993 que pretende excluir a remuneração do cuidador da pessoa com deficiência — até o limite de dois salários mínimos — do cálculo da renda familiar per capita para concessão do BPC-LOAS.

    “Criei essa proposta porque vi de perto o que acontece: o cuidador abre mão da própria vida para cuidar de quem ama e ainda é punido por isso. Não é justo que uma família precise escolher entre um benefício e o direito de trabalhar. Quem cuida também merece ser cuidado.” — Cristiany de Castro, autora da Ideia Legislativa nº 215666

    Na prática, isso significa que o cuidador poderia trabalhar e receber até dois salários mínimos sem que a família perdesse o benefício.

    * Cristiany de Castro, é presidente da Presidente da FEAPAE – Federação das APAE´s do Estado de São Paulo e criou a Ideia Legislativa com apoio da Bocchi Advogados.

    O que é uma Ideia Legislativa?

    Uma Ideia Legislativa é uma ferramenta do portal e-Cidadania, do Senado Federal, que permite a qualquer cidadão brasileiro propor mudanças na lei.

    Funciona assim: você registra sua proposta no portal e ela fica aberta para votação pública.

    Se a ideia receber 20 mil apoios, ela é encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, onde será debatida pelos senadores como uma sugestão legislativa formal.

    É democracia direta na prática, pois o cidadão não precisa esperar por um político para propor uma mudança.

    👉 Apoie esta Ideia Legislativa e ajude a levar essa proposta ao Senado

    Por que essa Ideia Legislativa faz sentido

    Além de ser uma questão de Justiça, os três principais fundamentos que sustentam essa proposta:

    1. Dignidade da pessoa humana. O cuidador é parte essencial da vida do beneficiário. Negar a ele o direito de trabalhar é negar dignidade a quem já vive em situação de vulnerabilidade.
    2. Valor social do trabalho. A Constituição Federal reconhece o trabalho como fundamento da República. Penalizar o cuidador por trabalhar vai contra esse princípio.
    3. Bem-estar social. A assistência social existe para proteger, não para aprisionar. Excluir a renda do cuidador é uma medida que protege toda a família — inclusive o beneficiário.

    Exemplo prático da Ideia Legislativa

    Maria cuida do filho Pedro, que tem autismo (TEA) e recebe o BPC. Maria conseguiu um emprego de meio período que paga R$ 1.800 por mês.

    • Hoje: essa renda entra no cálculo. Se a família de Maria ultrapassa o limite de renda per capita, Pedro perde o benefício.
    • Com a proposta: os R$ 1.800 de Maria seriam excluídos do cálculo, já que estão abaixo de dois salários mínimos. Pedro continuaria recebendo o BPC, e Maria poderia trabalhar sem medo.

    Quem seria beneficiado

    A proposta beneficiaria famílias que efetivamente precisam do benefício assistencial da LOAS:

    • Famílias de pessoas com deficiência que recebem o BPC-LOAS
    • Cuidadores de pessoas com TEA (autismo)
    • Cuidadores de pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial
    • Famílias em situação de vulnerabilidade social que dependem de um cuidador em tempo integral

    Conclusão: cuidar não pode ser motivo de punição

    Nenhuma família deveria ter que escolher entre receber um benefício e ter o direito de trabalhar. O cuidador já abre mão de muito — da carreira, do tempo, da própria saúde — para estar presente na vida de quem precisa.

    Excluir a renda do cuidador do cálculo do BPC-LOAS não é um privilégio. É justiça.

    A proposta da Cristiany de Castro, presidente da Presidente da FEAPAE – Federação das APAE´s do Estado de São Paulo, está em votação no portal e-Cidadania do Senado Federal.

    Cada voto conta para que ela avance e chegue à pauta dos senadores.

    👉 Clique aqui para apoiar a proposta e ajudar a mudar essa realidade

    Leva menos de um minuto. Você não precisa ser cuidador para se importar, basta acreditar que quem cuida também merece ser cuidado.

    Compartilhe com quem precisa saber!

    Perguntas frequentes

    A proposta já está em vigor?

    Não. Trata-se de uma proposta de alteração legislativa. Ainda depende de tramitação e aprovação no Congresso Nacional.

    Qual o limite de renda do cuidador que seria excluído?

    Até dois salários mínimos. Qualquer valor acima disso continuaria entrando no cálculo da renda per capita.

    Isso vale para cuidadores de pessoas com autismo?

    Sim. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência para fins de BPC-LOAS, conforme a Lei 12.764/2012.

    Se o cuidador não é da família, a proposta também se aplica?

    A proposta trata da remuneração do cuidador da pessoa com deficiência no contexto familiar. Os detalhes específicos dependem da redação final da lei.

    O BPC-LOAS pode ser acumulado com outros benefícios?

    O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, mas pode coexistir com programas assistenciais, dependendo da regulamentação vigente.

    LEIA TAMBÉM: Trabalho em feriados só mediante Acordo Coletivo

  • CID inguinal (Hérnia) aposenta por invalidez se a cirurgia não resolver?

    CID inguinal é o código que aparece no seu exame quando você sente aquele “caroço” na virilha que queima, dói e parece rasgar a carne toda vez que você faz força. Para quem trabalhou a vida inteira pegando no pesado, seja na roça, na construção civil ou carregando caixas no comércio, descobrir uma hérnia não é apenas um problema de saúde.

    Quem tem esse problema sabe que a dor não avisa hora para chegar. Um simples espirro ou uma tosse mais forte parecem facadas na parte baixa da barriga. E o medo de “estourar” a hérnia no trabalho faz com que muitos trabalhadores escondam a dor até não aguentarem mais.

    Se você já operou, colocou a tela e o problema voltou, ou se o médico disse que seu caso é complicado, a dúvida sobre o futuro é inevitável. Será que o INSS aposenta quem sofre com isso? Vamos conversar sobre seus direitos quando a medicina não consegue resolver tudo de uma vez.

    CID inguinal

    CID inguinal, a promessa da cirurgia e a realidade

    Geralmente, o caminho natural é a operação. No laudo, o procedimento aparece muitas vezes ligado ao cid 10 herniorrafia inguinal. A promessa é simples: o cirurgião “costura” a parede abdominal, coloca uma tela de reforço e você volta à vida normal em alguns meses.

    Para a maioria, isso funciona. Mas o corpo humano, especialmente depois dos 50 anos, tem suas manhas. Em alguns casos, o CID inguinal teima em continuar incomodando. A musculatura está tão fraca que a hérnia volta (o que os médicos chamam de recidiva) ou a tela causa uma dor crônica e inflamação que impedem qualquer esforço.

    É frustrante. Você fez tudo certo, operou, fez o repouso, mas a dor continua lá, impedindo você de levantar um saco de cimento ou empurrar um móvel. É nessa falha do tratamento que nasce o seu direito a um benefício mais longo.

    O Auxílio-Doença como primeiro passo

    Quando você pesquisa na internet por hernia inguinal cid, descobre que o primeiro direito garantido é o Auxílio por Incapacidade Temporária. O INSS entende que você precisa parar de trabalhar para operar e cicatrizar.

    Nessa fase, o benefício é temporário. O perito acredita que você vai ficar bom. É diferente de quando alguém quebra um dedo e tem CID S626; na fratura, o osso cola e pronto. Na hérnia, se a parede da barriga estiver “podre” (muito fraca), o conserto pode não segurar.

    Quando a aposentadoria se torna uma opção?

    A grande pergunta é: o CID inguinal aposenta de vez? A resposta é: sim, mas apenas em casos extremos onde a cirurgia não resolveu e não há mais o que fazer.

    Imagine um senhor de 60 anos, pedreiro, que já operou três vezes. A hérnia voltou todas as vezes. A barriga dele não segura mais os pontos. O médico diz: “Se operar de novo, é perigoso”. Nesse caso, não existe “reabilitação”. Você não pode transformar esse pedreiro em digitador de escritório do dia para a noite.

    Se o laudo médico confirmar que o tratamento se esgotou e que a incapacidade para o esforço físico é definitiva, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. O perito precisa avaliar não só o cid 10 hernia inguinal K40, mas a história de fracassos cirúrgicos e a sua idade.

    A prova que você precisa levar

    Para convencer o perito, não basta dizer que dói. Você precisa provar que a cirurgia falhou. Leve os ultrassons de antes e de depois, mostrando que o “buraco” abriu novamente.

    Peça ao seu cirurgião um relatório detalhado. Ele deve escrever que você tem CID inguinal recidivado (que voltou), que a musculatura abdominal é insuficiente e que novas cirurgias são arriscadas ou inúteis.

    Muitas vezes, o termo técnico cid hérnia inguinal vem acompanhado de palavras como “encarcerada” ou “estrangulada” no histórico. Isso mostra gravidade. Se você usa cinta abdominal o dia todo só para conseguir andar, vá com ela para a perícia. Mostre a realidade da sua limitação.

    CID inguinal

    O INSS pode negar o pedido

    Infelizmente, o INSS nega muitos pedidos, alegando que hérnia é “coisa simples”. Se o perito disser que você está apto, mas você sente que sua barriga vai abrir se pegar peso, não volte ao trabalho colocando sua vida em risco.

    Nesses casos, a solução é procurar a Justiça. Lá, o perito será um médico de confiança do juiz, que vai analisar com mais calma o seu histórico de cirurgias falhas. Buscar um advogado previdenciário na região pode ser fundamental para montar esse processo e garantir que o juiz entenda que seu corpo não aguenta mais remendos.

    Não desanime. O CID inguinal é uma condição séria para quem trabalha com o corpo. Se a cirurgia resolveu, ótimo, vida que segue. Mas se a cirurgia não resolveu e deixou sequelas ou dores eternas, o sistema deve te proteger.

    Seja pelo auxílio-doença prorrogado ou pela aposentadoria por invalidez nos casos sem solução, você tem direitos. Junte seus exames, tenha um bom laudo explicando por que a operação não funcionou no seu caso de CID inguinal e busque o amparo que você merece depois de tantos anos de trabalho duro.

  • CID R52 o que é: auxílio-doença, aposentadoria por Invalidez e BPC/LOAS no INSS

    CID R52 é o código que aparece no atestado médico e valida um sofrimento que, muitas vezes, é invisível. Quem convive com a dor crônica sabe que ela não tem hora para acabar e que os remédios comuns da farmácia raramente resolvem.

    A dor constante cansa o corpo e esgota a mente. Ela rouba a alegria de viver e transforma tarefas simples, como varrer a casa ou pegar um ônibus, em desafios gigantescos.

    Quando essa dor impede o trabalho, surge o medo: “Será que tenho direitos? Como provar que dói se não aparece no raio-X?”. Este artigo vai te acalmar. Vamos explicar o que esse código significa, como o INSS enxerga a sua dor e quais são os caminhos para conseguir seus benefícios.

    O que CID R52 diz sobre a sua dor?

    O código R52 na Classificação Internacional de Doenças refere-se à “Dor não classificada em outra parte”. Ele é usado quando a dor é o problema principal, e não apenas um sintoma passageiro.

    Quando o médico anota CID R52 no seu laudo, ele diz ao perito do INSS que você sofre de uma condição dolorosa que exige atenção específica. É o reconhecimento oficial de que a sua dor existe, é real e limita a sua vida.

    Muitas vezes, exames de imagem não mostram o tamanho do sofrimento. Por isso, esse código é tão importante: ele dá nome àquilo que você sente e que, infelizmente, muitos acham que é “frescura”.

    Entendendo as variações no laudo

    Dentro desse grupo, existem tipos diferentes de dor. É importante saber o que está escrito no seu papel para se defender na perícia.

    O cid r52.0 refere-se à “Dor Aguda”. É aquela dor forte que aparece de repente, geralmente após um trauma ou cirurgia. Muitas pessoas buscam por cid r52 0 na internet quando se machucam e precisam de um tempo curto para sarar.

    Já o cid r52.1 é o mais grave para o INSS. Ele significa “Dor Crônica Intratável”. É a dor que não passa, mesmo com tratamento e remédios fortes. Esse é o código que mais gera chances de aposentadoria.

    Por fim, temos o cid r52.2, a “Outra dor crônica”. É aquela dor que te acompanha há meses, incomoda e limita, mas que ainda pode responder a algum tratamento.

    Auxílio-Doença: o tempo para buscar alívio

    Se a sua dor te impede de trabalhar por mais de 15 dias, você tem direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária. O CID R52 é muito usado para conceder esse benefício.

    A lógica é simples: ninguém consegue ser produtivo sentindo dor o dia todo. O benefício serve para que você fique em casa, faça fisioterapia e tente controlar o quadro longe do esforço.

    É diferente de uma situação passageira. Por exemplo, um cid para dor de garganta gera um afastamento curto, pois logo se cura. Já a dor crônica exige um acompanhamento longo e afastamentos recorrentes.

    CID R52

    Aposentadoria por Invalidez: quando a dor não vai embora

    A grande dúvida é: dor crônica aposenta? A resposta é sim, mas não é fácil. Para conseguir a aposentadoria por invalidez com o CID R52, você precisa provar que a dor é incapacitante e definitiva.

    Geralmente, isso se aplica aos casos de dor intratável. O perito precisa estar convencido de que você já tentou de tudo: remédios, bloqueios, cirurgias e nada funcionou.

    Além disso, ele vai avaliar se essa dor te impede de fazer qualquer trabalho. Se a dor é nas costas e você carrega peso, ele pode achar que você pode trabalhar sentado. Sua missão é mostrar que a dor tira a concentração e impede qualquer função.

    BPC/LOAS: o amparo para quem tem baixa renda

    Se você nunca pagou o INSS ou perdeu a qualidade de segurado, e sofre com dores terríveis, o caminho pode ser o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

    Nesse caso, o CID R52 deve ser encarado como uma condição que gera uma “obstrução de longo prazo”. Você terá que provar que a dor funciona como uma deficiência física, impedindo você de competir no mercado de trabalho.

    Além da doença, é preciso provar a pobreza. A renda da família deve ser baixa (até 1/4 do salário mínimo por pessoa). O BPC garante um salário mínimo para quem não tem como se sustentar por causa da dor.

    Como provar a dor na perícia médica?

    A dor é invisível, e esse é o maior problema na perícia. O perito não sente o que você sente. Por isso, a sua documentação é a sua voz.

    Não leve apenas um atestado simples com CID R52. Leve um relatório detalhado. O médico deve escrever o que você não consegue fazer. Exemplos: “não consegue ficar sentado por 30 minutos”, “perda de força nas mãos”, “necessita de repouso intercalado”.

    Leve as receitas dos remédios. Mostrar que você toma medicamentos fortes (como opióides ou anticonvulsivantes) prova que o caso é sério. Ninguém toma remédio forte por diversão.

    A importância do tratamento contínuo

    Para o INSS, quem tem dor precisa se tratar. Se você aparecer na perícia dizendo que tem dor crônica, mas não vai ao médico há seis meses, o perito pode negar o benefício.

    Mantenha suas consultas em dia. Cada ida ao posto ou ao especialista gera um registro no prontuário. Esses registros formam uma linha do tempo que comprova a persistência do CID R52 na sua vida.

    Se faz fisioterapia, acupuntura ou frequenta a clínica da dor, peça declarações. Tudo isso mostra que você luta para melhorar, mas a doença persiste.

    CID R5 o que é

    Cuide da sua saúde mental também

    Viver com dor causa depressão e ansiedade. Se você também sofre com isso, peça para seu médico relatar. O sofrimento emocional soma pontos na hora de avaliar a incapacidade total.

    O sistema previdenciário existe para te proteger. A dor crônica é uma doença séria. Não tenha vergonha de buscar seus direitos.

    O CID R52 é a prova técnica de que seu corpo precisa de descanso. Organize seus papéis, tenha paciência e lute pelo amparo que você merece.

  • Quando a Alta do INSS Vira um Problema: Limbo Previdenciário ou Abandono de Emprego?

    Entenda, de forma simples, quando a responsabilidade é do empregador e quando recai sobre o empregado após a alta do INSS — e como os Temas 88 e 226 do TST mudam esse cenário.

    O Dilema Pós-Alta do INSS: Quem Está Errado?

    Quando o INSS concede a alta médica, começa um dos momentos mais críticos da relação entre empresas e empregados.

    O trabalhador pode ainda se sentir doente, inseguro para retornar. O empregador, por sua vez, teme assumir responsabilidades trabalhistas que possam gerar processos.

    A dúvida surge imediatamente: o que acontece se o empregado tenta voltar e a empresa impede? E se o empregado simplesmente não aparece?

    Para resolver esse impasse, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou duas teses obrigatórias que hoje orientam todas as decisões do país: o Tema 88, sobre limbo previdenciário, e o Tema 226, que reafirma a Súmula 32 sobre abandono de emprego. E é justamente a combinação dessas três referências que revela de forma clara quem está errado em cada situação.

    O Que Muda Quando o INSS Dá Alta

    Enquanto o empregado está afastado recebendo auxílio-doença, o contrato de trabalho fica suspenso. A empresa não paga salário e o INSS assume essa responsabilidade. Essa suspensão dura somente enquanto o benefício está ativo.

    Quando o INSS encerra o benefício e concede a alta:

    • o contrato volta a valer;
    • o empregado deve se reapresentar;
    • a empresa deve permitir o retorno ou pagar os salários.

    É justamente aqui que começa o problema: às vezes o empregado quer voltar, mas a empresa não deixa; outras vezes, a empresa chama e o empregado não aparece. E cada comportamento leva a uma conclusão jurídica completamente diferente.

    Quando É Limbo Previdenciário (Tema 88 do TST)

    A Responsabilidade do Empregador

    O “limbo previdenciário” ocorre quando:

    • o INSS dá alta,
    • o empregado tenta voltar ao trabalho,
    • e a empresa impede o retorno, alegando inaptidão ou simplesmente não permitindo o ingresso.

    O resultado é devastador: o trabalhador fica sem benefício e sem salário, completamente desamparado. Foi por isso que o TST fixou a tese obrigatória do Tema 88, reconhecendo que:

    • a conduta da empresa é ilícita,
    • o dano moral é in re ipsa (presumido),
    • e a indenização é devida independentemente de prova.

    Em outras palavras: a empresa não pode manter alguém sem trabalho, sem salário e sem benefício. Se impedir o retorno, precisa arcar com a remuneração e com a indenização pelo prejuízo causado.

    O Que a Empresa Deve Fazer Após a Alta

    Para evitar entrar em situação de limbo, a empresa deve:

    • convocar o empregado por escrito;
    • fazer exame de retorno;
    • permitir o retorno se ele estiver apto;
    • readaptar funções quando houver limitações;
    • e jamais deixá-lo sem renda.

    É a omissão da empresa — e não do empregado — que gera o limbo.

    Quando É Abandono de Emprego (Tema 226 e Súmula 32)

    A Responsabilidade do Empregado

    Do outro lado está o abandono de emprego. Ele ocorre quando:

    • o INSS encerra o benefício,
    • passam-se 30 dias,
    • e o empregado não retorna nem justifica a ausência.

    O TST deixou claro no Tema 226 e reafirmou a Súmula 32:
    se o trabalhador não volta em 30 dias após a alta e não se explica, presume-se abandono de emprego.

    Para caracterizar a justa causa, são necessários:

    • elemento objetivo: ausência por mais de 30 dias;
    • elemento subjetivo: sinais de que o empregado não quer mais retornar.

    Se o empregado ignora ligações, não entrega justificativas, não apresenta atestados e não informa que está recorrendo no INSS, a empresa pode aplicar a justa causa com segurança jurídica.

    Situações em Que Não Há Abandono

    Nem toda ausência significa abandono. Não há justa causa quando o empregado:

    • recorre da alta e comunica a empresa;
    • apresenta novos atestados;
    • informa que não consegue retornar;
    • demonstra intenção de preservar o vínculo.

    Quando o trabalhador se comunica e documenta sua condição, o abandono não se configura.

    Limbo ou Abandono? Dois Caminhos Opostos

    Limbo previdenciário e abandono de emprego não são situações parecidas: são exatamente o oposto.

    • No limbo, o empregado quer voltar e a empresa impede.
    • No abandono, a empresa quer que o empregado volte e ele não aparece.

    Um nasce da omissão patronal; o outro, da omissão do empregado.
    E agora, com os Temas 88 e 226, o TST deixou claro que cada um responde pela sua conduta.

    Conclusão: Depois da Alta do INSS, Boa-Fé é Obrigatória

    O período pós-alta exige responsabilidade, comunicação e cooperação dos dois lados.

    A empresa precisa agir com transparência, receber o empregado, orientar, readaptar quando necessário e jamais deixá-lo sem renda.

    O empregado, por sua vez, precisa se apresentar, justificar ausências e informar suas condições médicas.

    Quando cada parte cumpre seu papel, o conflito não se instala. Mas quando há omissão, o resultado é previsível:

    • Empregador que impede o retorno responde pelo limbo previdenciário, com salários e dano moral.
    • Empregado que some responde pelo abandono de emprego, com possibilidade de justa causa.

    As teses do TST trazem finalmente segurança jurídica a uma das situações mais complicadas do ambiente laboral — e mostram que, após a alta do INSS, ninguém pode ficar parado esperando que o problema se resolva sozinho.

    LEIA TAMBÉM: Última chance para recebimento dos descontos indevidos do INSS

  • Fila do INSS dobra e volta a preocupar aposentados em todo o Brasil

    A promessa era de acabar com a fila do INSS, mas o que aconteceu foi o contrário: o número de pedidos parados mais que dobrou. Entenda o motivo e o que esperar daqui pra frente.

    A fila do INSS que não anda

    Quando o presidente Lula assumiu o governo, prometeu “zerar a fila do INSS” — um problema antigo para quem espera aposentadoria, pensão ou auxílio.

    Mas, quase três anos depois, a realidade é outra: a fila cresceu 114%.

    Em 2023, havia 1,23 milhão de pedidos em análise. Agora, são 2,63 milhões de pessoas aguardando resposta.

    Isso significa mais gente esperando meses (ou até anos) para receber o que é seu por direito.

    Programa que ajudava foi suspenso por falta de verba

    O governo tinha criado o Programa de Gestão de Benefícios (PGB), que pagava um bônus aos servidores do INSS por cada processo concluído — uma espécie de mutirão pago.
    Deu resultado por um tempo, mas o dinheiro acabou.

    O orçamento, que era de R$ 200 milhões até 2026, se esgotou antes do previsto, e o programa foi suspenso em outubro.

    Sem esse incentivo, especialistas alertam que as concessões vão demorar ainda mais.

    A perícia médica é o principal gargalo

    Grande parte dos atrasos está nos benefícios que exigem perícia presencial, como auxílio-doença e auxílio-acidente.

    Para tentar resolver isso, o governo criou o Atestmed, que permite enviar o atestado médico pelo aplicativo e receber o benefício sem ir até o perito.

    O sistema ajudou: a fila chegou a cair 37% entre setembro de 2023 e abril de 2024.

    Mas, recentemente, o prazo foi limitado a 30 dias, o que deve aumentar novamente o número de perícias presenciais.

    A demora gera prejuízo para todos

    O prazo legal para o INSS conceder um benefício é de 45 dias, mas em muitos estados esse tempo chega a 68 dias. Em outros casos é uma eternidade

    Enquanto o processo não é concluído, o governo acumula pagamentos retroativos com juros — e o aposentado fica sem renda.

    Além disso, o atraso faz crescer a judicialização: o INSS é hoje o maior litigante do país, com 4 milhões de ações na Justiça.

    Cada processo judicial custa até seis vezes mais do que resolver o caso administrativamente.

    Solução passa por tecnologia e mais servidores

    Os especialistas concordam que o problema não se resolve com medidas emergenciais.
    É preciso investir em pessoal, tecnologia e integração dos sistemas do INSS.

    Metade dos servidores se aposentou nos últimos anos e não houve reposição.

    A automação é importante, mas ainda falta mão de obra e melhor comunicação entre os sistemas.

    E o que esperar daqui pra frente?

    O INSS tenta recompor o orçamento para retomar o programa de bônus e garantir os serviços básicos.

    Mas, enquanto isso não acontece, quem precisa se aposentar deve ter paciência e orientação profissional para evitar erros e atrasos no pedido.

    Planejar com antecedência, organizar documentos e buscar ajuda de um especialista é o melhor caminho para não depender de improvisos do sistema.

    Por Hilário Bocchi Junior, especialista em aposentadoria e advogado no BOCCHI Advogados Associados

  • O que é tendinose: essa condição dá direito a benefício?

    Se você busca saber o que é tendinose, é muito provável que já esteja cansado de lutar contra uma dor teimosa. É aquela dor no ombro, no cotovelo ou no punho, que não vai embora com um simples anti-inflamatório e que já te acompanha como uma sombra há meses, talvez anos.

    A sua dor é real, e a sua frustração é totalmente compreensível. Muitas vezes, essa condição é confundida com “tendinite”, mas o seu sofrimento é diferente. Ele é mais profundo, é um desgaste.

    O que é tendinose? Quebrando a grande confusão

    O primeiro passo para entender seu direito é entender sua dor. Muita gente usa os dois nomes como se fossem a mesma coisa, mas a diferença é o que define a sua luta.

    A tendinite é uma inflamação do tendão (a “corda” que liga o músculo ao osso). Pense nela como um “grito” de dor, algo agudo, quente, inchado, que acontece após um esforço pontual.

    Já a tendinose é uma degeneração. É o desgaste. Pense nela como um “gemido” de dor. O seu tendão está puído, enfraquecido, como uma corda velha que foi usada demais. 

    É por isso que ela é crônica. Entender o que é tendinose é entender que seu problema não é um susto, é um cansaço do material do seu corpo.

    o que é tendinose

    O que é tendinose na prática?

    Na prática, a tendinose dói quando você usa a articulação e, muitas vezes, a dor continua mesmo depois do repouso. Ela causa uma fraqueza notável, a sensação de que você não tem mais “firmeza” para segurar objetos ou levantar o braço.

    Como é um problema de desgaste, ela é muito comum em pessoas acima dos 40 anos e em trabalhadores que fizeram o mesmo movimento por décadas: pintores, costureiras, digitadores, mecânicos, trabalhadores de linha de montagem.

    O que é tendinose do supraespinhal?

    Esta é a forma mais comum da doença, e talvez seja o seu diagnóstico. O “supraespinhal” é um dos principais tendões do ombro, e a tendinose nele é o que causa aquela dor terrível para levantar o braço de lado ou para dormir sobre o ombro.

    Essa dor específica te impede de estender roupa no varal, de guardar louça no armário alto ou de trabalhar com os braços elevados.

    O INSS vai levar a sério a minha dor?

    Aqui está a sua maior angústia. “Se os exames não mostram uma inflamação óbvia, o perito vai acreditar em mim?”. Sim, ele deve. O INSS não avalia o nome da sua doença, mas a sua incapacidade.

    O perito precisa entender que a sua dor, causada pelo desgaste, te impede de realizar as tarefas da sua profissão.

    Não importa se a dor é aguda ou crônica; se ela te impede de trabalhar, você tem direito a um benefício. A sua missão é provar essa limitação causada pela tendinose.

    O auxílio-doença: um tempo para o tendão se recuperar

    O benefício mais comum para quem tem o que é tendinose é o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Ele é o seu direito a um “tempo para tratar”.

    Ele é concedido quando a dor se torna tão intensa que te impede de trabalhar por mais de 15 dias. É o período para você fazer um tratamento sério de fisioterapia, focado em reforçar o tendão, e não apenas em aliviar a dor. 

    Se a sua tendinose foi causada pelo trabalho (LER/DORT), o benefício deve ser o “acidentário”, que te dá estabilidade de 12 meses no emprego após a alta.

    A aposentadoria por invalidez: quando o desgaste é total

    A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) é uma possibilidade, mas apenas nos casos mais graves e raros de o que é tendinose.

    Ela acontece quando o desgaste é tão severo que levou a uma ruptura completa do tendão, que não pode ser reparada por cirurgia. 

    Ou quando a doença atinge os dois ombros, por exemplo, e te impede de forma total e definitiva de trabalhar em qualquer função, sem chance de reabilitação.

    A sua prova de fogo: o que levar na perícia

    A perícia é o seu momento de provar a sua dor. Como a tendinose é um desgaste, a sua documentação precisa ser forte. Não basta um laudo dizendo “tendinose”.

    Você precisa de exames de imagem, como o ultrassom e, principalmente, a ressonância magnética. Esses exames mostram ao perito o “desgaste”, o afinamento do tendão ou as rupturas parciais.

    Leve também os relatórios de fisioterapia. Se você fez 30 sessões e a dor não melhorou, isso é uma prova forte de que seu caso é grave e crônico, e não algo simples.

    o que é tendinose

    A importância de um histórico de trabalho limpo

    Antes de ir à perícia, é fundamental dar uma olhada no seu histórico de contribuições. O perito vai analisar se a sua profissão é compatível com a lesão que você alega.

    Verificar se todos os seus empregos estão listados corretamente no CNIS do INSS é crucial. Se o seu trabalho como pintor, que causou a sua tendinose, não estiver lá, isso pode enfraquecer o seu pedido de benefício acidentário.

    Quando o “não” do INSS não é o fim da linha

    É muito comum que o INSS negue o pedido de quem tem o que é tendinose, justamente por confundir com uma dor passageira. Se isso acontecer, não desista. Esse “não” é apenas o começo da luta.

    É nesse momento que a ajuda de profissionais especializados faz toda a diferença. Os advogados previdenciários sabem como funciona o sistema e entendem a diferença entre uma dor aguda e uma dor de desgaste.

    Eles podem te ajudar a entrar com um recurso ou, o que costuma ser mais eficaz, levar o seu caso para a Justiça. 

    Lá, um perito judicial, especialista em ortopedia, fará uma análise muito mais justa e detalhada do seu caso. A sua dor é real, e a luta pelo seu direito também é.

  • Revisão da Aposentadoria: Como Perder o Medo e Buscar o que é Seu por Direito

    Revisão da aposentadoria: muita gente se sente insatisfeita com o valor do benefício, mas deixa de pedir a revisão por medo de perder ou reduzir o que já recebe.

    Esse receio é compreensível, afinal, para a maioria dos aposentados, o benefício do INSS é a única fonte de renda.

    Mas será que esse medo é justificável?

    Por que tantas pessoas têm medo de pedir revisão?

    A insegurança nasce da ideia de que, ao solicitar uma revisão, o aposentado pode:

    • Ter o valor reduzido;
    • Perder o benefício;
    • Ficar sem renda durante o processo.

    Na prática, isso não acontece se a revisão for feita de forma segura e responsável, com orientação profissional.

    O caminho certo: investigar antes de pedir revisão

    O maior erro é entrar direto com o pedido de revisão sem saber se realmente haverá aumento. O correto é:

    1. Investigar se há falhas no cálculo da aposentadoria;
    2. Calcular o impacto real de uma possível revisão;
    3. Só então decidir se vale a pena entrar com o processo.

    Dessa forma, você elimina o risco de surpresa e só segue adiante se tiver certeza de que vai ganhar.

    O que pode gerar uma revisão no benefício?

    Existem diversas situações em que a revisão é possível, como:

    • Tempo de contribuição não reconhecido;
    • Períodos especiais (insalubres ou perigosos) não considerados;
    • Inclusão de salários de contribuição esquecidos;
    • Decisões judiciais trabalhistas que aumentam o salário de contribuição;
    • Descartes das menores contribuições.

    Em muitos casos, isso pode aumentar o valor da aposentadoria de forma significativa.

    Se não houver aumento, não há prejuízo

    Quando a revisão é feita com o acompanhamento de um especialista em previdência, você só entra com o pedido se realmente houver chance de ganho.
    Ou seja:

    • Se houver aumento → você segue com o processo.
    • Se não houver aumento → você para por ali, sem risco de perder o que já tem.

    Aposentadoria é única, mas revisão é oportunidade

    Você se aposenta apenas uma vez na vida, e é exatamente por isso que garantir que o valor do benefício esteja correto é essencial. Cada contribuição, cada ano de trabalho e cada esforço merecem ser valorizados e reconhecidos.

    A revisão da aposentadoria é uma grande oportunidade para corrigir possíveis erros, ajustar valores e assegurar que você receba tudo o que realmente tem direito. É o momento de transformar anos de dedicação em uma aposentadoria justa, estável e condizente com a sua história profissional.

    Tire a dúvida da sua cabeça

    Se você já está aposentado e sente aquela incerteza sobre se o valor do seu benefício está realmente correto, não precisa conviver com essa dúvida. Buscar orientação é o primeiro passo para ter tranquilidade.

    Converse com um especialista em previdência, analise todo o seu histórico de contribuições, verifique documentos e cálculos, e só entre com o pedido de revisão da aposentadoria quando tiver total segurança de que o resultado será positivo.

    Assim, você elimina o medo, evita prejuízos e ainda pode descobrir contribuições esquecidas — aquelas “moedinhas na mesa” que, somadas, fazem toda a diferença no valor final da sua aposentadoria.

    QUER SABER MAIS SOBRE APOSENTADORIA? CLIQUE AQUI!

    LEIA TAMBÉM: O que é a revisão do Sub-teto? Entenda os detalhes sobre

  • FGTS Vai Pagar Lucros de 2024: Veja Quanto Você Vai Receber e Como Consultar

    O FGTS vai depositar quase R$ 13 bilhões nas contas dos trabalhadores — mas nem todo mundo sabe como funciona ou quem tem direito. Esse lucro é referente ao rendimento do fundo em 2024 e será distribuído proporcionalmente ao saldo. Entenda agora antes que o dinheiro caia na sua conta sem aviso!

    O que é o Lucro do FGTS e Por Que Você Está Recebendo?

    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é apenas uma reserva para situações como demissão ou compra da casa própria. Todos os anos, ele gera lucros com os recursos investidos — e uma parte desses lucros é distribuída entre os trabalhadores com saldo no fundo.

    Em 2024, o lucro total foi de R$ 13,6 bilhões. O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de 95% desse valor, o que representa R$ 12,9 bilhões a serem creditados até 31/08/2025 nas contas dos trabalhadores.

    Quando o Dinheiro Será Depositado?

    A Caixa Econômica Federal tem até 31/08/2025 para fazer o depósito. No entanto, o crédito pode ocorrer ainda em julho, conforme autorização já concedida pelo Conselho Curador.

    Atenção: A Caixa não envia avisos por redes sociais ou telefone. Fique atento a golpes e acesse apenas os canais oficiais.

    Quem Tem Direito ao Lucro do FGTS?

    Todos os trabalhadores com saldo em contas ativas ou inativas do FGTS no dia 31 de dezembro de 2024 têm direito à distribuição do lucro. Isso inclui contas de empregos antigos e atuais.

    • São 134 milhões de pessoas beneficiadas
    • Mais de 235 milhões de contas receberão os créditos
    • O valor é proporcional ao saldo de cada conta

    Como Consultar o Valor Que Você Vai Receber

    Você pode consultar quanto vai receber de lucro de forma simples e gratuita:

    Opções de consulta:

    • Aplicativo do FGTS (disponível para Android e iOS)
    • Site oficial: fgts.caixa.gov.br
    • Internet Banking da Caixa (para clientes)
    • Telefones:
      • 3004-1104 (capitais e regiões metropolitanas)
      • 0800-726-0104 (demais regiões)

    Como Calcular o Valor Que Você Vai Receber

    O cálculo é bem simples e usa o seguinte índice: 0,02042919.

    Fórmula:

    Valor do Lucro = Saldo do FGTS em 31/12/2024 × 0,02042919

    Exemplos:

    • R$ 1.000 de saldo → R$ 20,42 de lucro
    • R$ 2.000 de saldo → R$ 40,86
    • R$ 5.000 de saldo → R$ 102,14

    💡 Importante: Se você tiver mais de uma conta, o cálculo é feito separadamente em cada uma delas.

    FGTS Rendeu Mais Que a Inflação em 2024

    A distribuição dos lucros aumentou a rentabilidade total do FGTS para 6,05%, superior à inflação do ano (4,83%).

    Apesar disso, o rendimento ainda ficou abaixo da poupança, que teve 6,41% de retorno no mesmo período.

    Por que o Lucro Caiu em 2024?

    Apesar da distribuição generosa, o lucro do FGTS caiu quase 42% em relação a 2023. Os motivos incluem:

    • Aumento dos saques (principalmente por calamidade e saque-aniversário)
    • Mais subsídios no programa Minha Casa Minha Vida
    • Ausência de receitas extraordinárias como em 2023 (ex: Porto Maravilha)

    Decisão do STF Garante Correção Mínima pelo IPCA

    Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pela inflação oficial do país, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A mudança busca garantir maior valorização do dinheiro dos trabalhadores. No entanto, é importante destacar que essa nova regra só vale a partir da data da decisão e não tem efeito retroativo sobre os saldos anteriores.

    Se a rentabilidade do FGTS ficar abaixo do IPCA nos próximos anos, o Conselho Curador deverá compensar a diferença.

    Posso Sacar Esse Dinheiro do Lucro?

    Não imediatamente. O lucro do FGTS é incorporado ao saldo da conta vinculada — e só pode ser sacado nas situações permitidas por lei, como:

    • Demissão sem justa causa
    • Compra da casa própria
    • Aposentadoria
    • Saque-aniversário
    • Doenças graves
    • Desastres naturais

    Algumas decisões da Justiça permitem o saque antecipado do FGTS.

    Resumo Rápido

    ItemDetalhe
    Valor distribuídoR$ 12,9 bilhões (95% do lucro de R$ 13,6 bilhões)
    Quem tem direitoTrabalhadores com saldo no FGTS até 31/12/2024
    Quando será depositadoAté 31 de agosto (pode ocorrer em julho)
    Como calcular o valorSaldo × 0,02042919
    Onde consultarApp FGTS, site da Caixa, telefone, agências
    Pode sacar?Apenas nas situações previstas em lei (demissão, casa própria etc.)
    Explicação completa no áudio. 👉Baixar

    Veja o vídeo completo Canal do Youtube Clicando aqui!

  • Beneficiários do INSS podem ter pagamentos suspensos após 60 dias sem movimentação

    Beneficiários do INSS podem ter pagamentos suspensos. Os aposentados e pensionistas, precisam estar atentos à movimentação de suas contas. A falta de movimentação por mais de 60 dias pode levar à suspensão do pagamento. Essa regra se aplica principalmente àqueles que utilizam cartão magnético para sacar seus benefícios. Confira abaixo todos os detalhes para evitar contratempos e manter seu benefício ativo.

    O que causa a suspensão do pagamento?

    Os pagamentos suspensos do INSS ocorrem após 60 dias sem movimentação na conta associada ao cartão magnético. Nesses casos, os valores não sacados retornam ao INSS, podendo gerar dificuldades para os benefíciários. Importante: a medida não afeta aqueles que recebem diretamente em conta-corrente.

    Como evitar a suspensão do pagamento do INSS

    1. Utilize um procurador: Se o beneficiário não puder sacar os valores pessoalmente, é possível nomear um procurador. Em casos como doenças contagiosas, dificuldade de locomoção ou internação, é necessário apresentar documentação médica que comprove a situação. Isso inclui:
      • Atestados médicos;
      • Declarações emitidas por clínicas ou hospitais.
    2. Situações de viagem: Beneficiários que estiverem viajando, seja no Brasil ou no exterior, devem fornecer uma declaração escrita especificando o período de ausência. Caso um procurador seja necessário, a procuração deve ser assinada pelo titular. Quando não houver condições de assinatura, é exigido o registro em cartório.
    3. Representante legal ou administrador provisório: Quando o beneficiário é incapaz de manifestar sua vontade total ou parcialmente, um representante legal pode ser nomeado por decisão judicial. O INSS também permite cadastrar um administrador provisório, que pode receber os pagamentos por até seis meses. Esse papel pode ser exercido por:
      • Cônjuges;
      • Filhos;
      • Netos;
      • Pais;
      • Avós do titular.

    Como solicitar a reativação do pagamento suspenso do INSS

    Aplicativo Meu Inss

    Caso o pagamento tenha sido suspenso, o beneficiário pode solicitar a reativação e o recebimento dos valores acumulados utilizando os seguintes canais:

    • Meu INSS: Disponível em aplicativo para celular ou no site gov.br/meuinss;
    • Telefone 135: Atendimento direto para suporte e orientações.

    Esses canais também permitem o envio da documentação necessária para nomeações de procuradores ou administradores provisórios, garantindo um processo totalmente digital, sem a necessidade de deslocamento. Para quem prefere o atendimento presencial, é possível agendar a entrega da documentação pelos mesmos canais.

    Importância de manter os dados atualizados

    Manter os dados pessoais e bancários atualizados no INSS é fundamental para evitar pagamentos suspensos. Atualizações podem ser feitas pelo Meu INSS ou em agências da Previdência Social.

    Resumo das Ações para Evitar Problemas

    1. Movimente a conta regularmente.
    2. Nomeie um procurador em situações de impossibilidade.
    3. Forneça declarações em casos de ausência prolongada.
    4. Nomeie um administrador provisório, se necessário.
    5. Atualize seus dados sempre que houver mudanças.

    Evitar pagamentos suspensos do INSS é simples quando todas as orientações são seguidas. Fique atento aos prazos e mantenha-se informado por meio dos canais oficiais do INSS e pelo nosso site!

  • Planejamento de aposentadoria: saiba como começar neste novo ciclo

    Atualizado em 31/12/2024

    O INSS anualmente divulga um balanço sobre pedidos de aposentadoria, sendo que mais da metade dos benefícios são geralmente negados.

    A fila de espera é extensa, e a confusão causada pelas regras da Reforma da Previdência torna essencial o planejamento de aposentadoria. Isso não muda neste momento em que estamos tendo a passagem de ano.

    Não é à toa que uma das perguntas que mais recebemos é “como planejar minha aposentadoria?”.

    Nesse post vamos dar dicas de aposentadoria e o passo a passo de como se preparar para dar entrada no pedido, escolher o melhor benefício e aumentar as chances de ter o processo analisado com rapidez.

    Dicas de Aposentadoria e Passo a Passo:

    Como começar a fazer um planejamento de aposentadoria?

    Inicia-se revisando toda a documentação da vida profissional, incluindo CNIS, carteiras de trabalho, holerites, formulários e laudos sobre o trabalho, entre outros.

    A investigação revela erros comuns, como indicadores negativos no CNIS, acertos de vínculos e remunerações, unificação de cadastros, entre outros.

    Quem faz planejamento de aposentadoria?

    O planejamento é um estudo exclusivo que abrange histórico previdenciário, condições de trabalho, cálculos matemáticos, entre outros.

    Quanto custa um planejamento de aposentadoria?

    O custo depende do modelo de planejamento e das necessidades específicas do indivíduo.

    O ideal é consultar um advogado especialista em Previdência e solicitar uma consulta sobre quanto custaria um planejamento previdenciário para cada caso.

    Como funciona a consultoria para quem quer dar entrada na aposentadoria?

    A consultoria auxilia na avaliação da situação previdenciária, planejamento do pedido e acompanhamento do processo.

    Advogados especializados em previdência fornecem suporte desde o planejamento até a possível intervenção judicial.

    Vale a pena fazer estudo de aposentadoria?

    O Planejamento é crucial para evitar arrependimentos no futuro, ajudando a entender as opções de benefícios e regras mais vantajosas.

    Além disso, evita a espera na fila do INSS, garantindo que os documentos estejam organizados no momento do pedido.