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Categoria: Seu Direito

  • Trabalho em feriados só mediante Acordo Coletivo

    A partir de 01/03/2026 só é permitido o trabalho em feriados só mediante acordo coletivo de trabalho e observada a legislação municipal, é o que diz a Lei n. 10.101/2020.

    Sem prévia autorização do trabalho, ele é ilegal, pode gerar horas extras e penalidades da fiscalização trabalhista.

    Quais são as regras para trabalhar em feriados?

    As regras para trabalhar em feriados é a Lei n. 10.101/2020, as Portarias 671/21 e 3.665/23 do Ministério do Trabalho e a legislação de cada Município. Elas exigem um acordo coletivo com o Sindicato da Categoria como condição para o trabalho aos feriados.

    O que diz a CLT sobre o trabalho nos feriados?

    A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho diz que quem trabalha em feriado tem direito a remuneração em dobro (100% de acréscimo) ou a uma folga compensatória, conforme Lei n. 605/1949 conhecida como Lei do Repouso Semanal Remunerado (RSR).

    O que dizem as Portarias n. 671/21 e 3.665/23 do Ministério do Trabalho?

    As Portarias n. 671/21 permite o trabalho nos feriados, mas ela foi revogada pela Portaria n. 3.665/23  que condiciona este trabalho em feriados a uma prévia autorização por meio de convenção coletiva na área do Comércio, continuando permitido nas seguintes áreas:

    • Indústria
    • Transportes
    • Comunicações e Publicidade
    • Educação e Cultura
    • Agricultura, Pecuária e Mineração
    • Saúde e Serviços Sociais
    • Atividades Financeiras e Serviços Relacionados
    • Serviços

    O que diz a Justiça sobre o trabalho nos feriados?

    O TST – Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Súmula n. 146 TST que diz que “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”

    Porque a regra do trabalho em feriados passa a valer a partir de 01/03/2026?

    A regra do trabalho em feriado começa valer a partir de 1º de março de 2026, porque entra em vigor a Portaria n. 3.665/2023 no setor do comércio, que exige convenção coletiva.

    Antes da sua vigência valia a Portaria 671/2021, que autorizava o funcionamento em feriados com base em acordos individuais entre empregador e empregado.

    A demora para começar a valer em 2026, desde quando foi aprovada em 2023, foi justificada pela necessidade de adaptação de empregadores e trabalhadores.

    O que deve ser feito a partir de 01/03/2026 quanto ao trabalho em feriados?

    Diante da proibição condicional do trabalho em feriados que começa a valer em 01/03/2026 as empresas do comércio varejista e atacadista que desejarem funcionar em feriados deverão:

    • firmar convenção ou acordo coletivo com o sindicato da categoria;
    • observar a legislação municipal aplicável;
    • revisar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.

    A regulamentação dos trabalhos em feriados atinge os domingos?

    Não. O trabalho aos domingos no Comércio continua sendo permitido sem prévia aprovação em convenção coletiva. Esta exigência é só para trabalhos em feriados.

    LEIA TAMBÉM: Aposentadoria do Vigilante: STF agenda julgamento decisivo do Tema 1209 para fevereiro de 2026

  • CID F41.1 pode ser demitido durante o tratamento?

    CID f41.1 pode ser demitido é a dúvida que aperta o coração de quem está tentando equilibrar os pratinhos da vida: cuidar da saúde mental e manter o emprego. Quem recebe o diagnóstico de Ansiedade Generalizada (o famoso F41.1) sabe que a batalha é diária. 

    São noites mal dormidas, preocupação excessiva e aquele medo constante de que algo ruim vai acontecer. Para quem já passou dos 50 anos e sente que o mercado de trabalho não tem muita paciência, o medo de perder o sustento no meio de um tratamento médico é aterrorizante. 

    “Estou tomando remédio controlado, será que meu chefe pode me mandar embora assim mesmo?”. Essa insegurança, infelizmente, só piora os sintomas da ansiedade. Mas, para acalmar o seu coração, hoje vamos explicar o que a lei diz sobre demissões durante o tratamento, quando você tem estabilidade e como se proteger de injustiças.

    A regra geral: CID f41.1 pode ser demitido, o tratamento não blinda o emprego

    Vamos ser honestos e diretos: pela regra geral da lei trabalhista brasileira, estar em tratamento médico ambulatorial (ou seja, trabalhando e tomando remédios/fazendo terapia) não garante o emprego. Em situações comuns, a resposta para a pergunta se CID f41.1 pode ser demitido é sim.

    A estabilidade no emprego existe para grávidas, dirigentes sindicais e quem sofreu acidente de trabalho.

    Se a sua ansiedade for considerada uma “doença comum”, causada por problemas pessoais, genética ou questões fora da empresa, o patrão tem o direito de te dispensar sem justa causa, pagando todos os seus direitos, mesmo que você esteja com a receita médica no bolso.

    Muitas pessoas confundem estar “doente” com estar “afastado”. A dúvida sobre se CID f41.1 pode ser demitido só tem uma resposta negativa absoluta (ou seja, “não pode”) se você estiver afastado pelo INSS (na “caixa”). 

    Enquanto seu contrato estiver suspenso pelo INSS, ninguém toca no seu emprego. O perigo mora quando você está trabalhando ou logo após a alta médica.

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    A grande exceção: doença causada pelo trabalho

    Aqui a história muda completamente. Se a sua ansiedade foi provocada pelo ambiente de trabalho, a coisa fica séria. Se você adoeceu por causa de assédio moral, metas abusivas, gritos, humilhações ou sobrecarga desumana, sua ansiedade deixa de ser comum e pode ser equiparada a um CID acidente de trabalho.

    Nesse cenário, a resposta para CID f41.1 pode ser demitido passa a ser não. Se o INSS ou a Justiça reconhecerem que o trabalho te adoeceu (o chamado nexo causal), você ganha uma estabilidade de 12 meses após a alta médica. A empresa é obrigada a te manter no cargo por um ano inteiro.

    É por isso que o seu laudo médico é tão importante. Se no papel estiver escrito apenas CID f41.1 sem explicar a causa, o perito pode achar que é comum. Mas se o médico detalhar que o estresse ocupacional causou a doença, você ganha um escudo protetor.

    A questão da discriminação

    Existe outro ponto onde a lei te protege: a demissão discriminatória. A empresa não pode demitir um funcionário apenas porque ele está doente ou porque quer evitar que o plano de saúde fique mais caro.

    Se você entregou um atestado e, logo em seguida, foi dispensado sem nenhum motivo técnico ou disciplinar, isso é suspeito. A preocupação se CID f41.1 pode ser demitido muitas vezes esconde casos de preconceito contra quem tem doenças mentais.

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem olhado com rigor para a demissão CID f41.1 quando fica claro que a empresa quis “se livrar” do problema de saúde do funcionário. Se isso acontecer, você pode pedir na Justiça a reintegração (voltar ao emprego) ou uma indenização pesada.

    Comparando com outros transtornos

    A ansiedade generalizada não é a única que gera essa dúvida. É muito comum, por exemplo, trabalhadores perguntarem se f41.2 pode ser demitido (Transtorno Misto Ansioso e Depressivo). 

    A regra é a mesma para ambos: se for doença comum, a demissão é permitida; se for ocupacional ou discriminatória, é proibida.

    O importante não é apenas o código, mas a origem do problema. Se o trabalho está te destruindo, a lei deve intervir.

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    O que fazer se for demitido doente?

    Se a empresa te mandou embora, mas você se sente inapto para trabalhar (não consegue se concentrar, tem crises de choro ou pânico), não assine o exame demissional dizendo que está “apto” se não estiver.

    Muitas vezes, a incerteza sobre se CID f41.1 pode ser demitido faz o trabalhador aceitar a demissão calado. Mas saiba que dispensar um funcionário que não tem condições de saúde para voltar ao mercado é ilegal.

    Nesses casos, é fundamental procurar ajuda especializada. Advogados trabalhistas e previdenciários podem analisar se a sua demissão foi nula e buscar seus direitos retroativos. Eles vão verificar se o código F41.1 CID no seu atestado foi ignorado pela empresa.

    Não sofra por antecipação. Resumindo nossa conversa: em casos comuns e sem afastamento, CID f41.1 pode ser demitido? Infelizmente, sim. Mas você não está desamparado.

    Se você está afastado pelo INSS, seu emprego está guardado. Se a doença veio do trabalho, você tem estabilidade de um ano. E se a demissão foi por preconceito, cabe processo e indenização.

    A dúvida se CID f41.1 pode ser demitido deve ser analisada caso a caso. O mais importante agora é cuidar da sua cabeça e do seu coração. 

    A ansiedade tem tratamento, e seus direitos trabalhistas existem para garantir que você possa se recuperar com dignidade, sem ser descartado como uma peça quebrada.

    Se você sente que foi injustiçado, junte seus laudos, suas receitas e busque apoio. Sua saúde mental vale muito mais do que qualquer crachá.

  • CID acidente de trabalho: quando gera afastamento e indenização

    CID acidente de trabalho é o termo que usamos para identificar os códigos médicos que provam que a sua lesão ou doença não veio do nada, mas sim do seu serviço. Quando um trabalhador se machuca na empresa ou adoece por causa das condições ruins do ambiente, a vida vira de cabeça para baixo.

    Para quem já tem mais de 50 anos, essa situação é ainda mais delicada. O corpo demora mais para recuperar e o mercado de trabalho não costuma ter paciência. 

    Por isso, é fundamental saber que a lei trata quem se machuca trabalhando de forma muito diferente de quem adoece por causas comuns. Você tem direitos especiais, estabilidade e até indenizações que podem garantir seu futuro.

    Entendendo os códigos do CID acidente de trabalho

    Muitas pessoas acham que existe um único CID acidente de trabalho, mas na verdade, são vários. Geralmente, os médicos usam dois tipos de código: um para a lesão (por exemplo, “S62” para fratura) e outro para a “Causa Externa” (códigos que começam com V, W, X ou Y).

    São esses códigos de “causa externa” que dizem ao INSS que aquilo foi um acidente de trabalho. Por exemplo, se você caiu de um andaime, o médico anota a queda. 

    Se você desenvolveu LER/DORT por digitar muito, ele anota o esforço repetitivo. É essa “sopa de letrinhas” que transforma seu benefício comum em acidentário.

    Quando o perito do INSS vê um laudo bem feito com o CID acidente de trabalho correto, ele deve conceder o benefício espécie B91. Esse código é o seu escudo. Ele diz para a empresa e para o governo: “Este trabalhador não teve culpa, ele se feriu produzindo riqueza para o patrão”.

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    Afastamento: Quem paga a conta?

    Se o machucado for leve e você precisar de apenas alguns dias, a empresa paga seu salário e você volta. Mas se a lesão for grave e o atestado passar de 15 dias, você vai para o INSS.

    Aqui, o CID acidente de trabalho faz toda a diferença. Enquanto você está afastado recebendo o auxílio-doença acidentário (B91), a empresa é obrigada a continuar depositando o seu FGTS todo mês. Isso não acontece em doenças comuns. É um dinheiro que vai acumulando na sua conta para o futuro.

    Estabilidade: O medo da demissão

    A maior proteção que o CID acidente de trabalho traz é a estabilidade no emprego. Pela lei, quem recebe auxílio-doença acidentário não pode ser demitido por 12 meses após voltar ao trabalho.

    Para você entender a importância disso, vamos comparar. Uma pessoa com ansiedade comum muitas vezes se pergunta se f41.2 pode ser demitido, e a resposta triste é que sim, ela pode, pois é doença comum. Já você, que se acidentou no serviço, tem o emprego garantido por um ano inteiro. A empresa tem que te engolir ou te indenizar esse período todo.

    Indenização: O preço da dor

    Além de ficar em casa recebendo e ter o emprego garantido na volta, o CID acidente de trabalho pode gerar indenizações em dinheiro. Se você ficou com alguma sequela — como uma cicatriz feia, um dedo que não dobra mais ou uma dor crônica nas costas —, a empresa pode ter que pagar.

    Existem três tipos de reparação pelo acidente do trabalho:

    1. Danos Morais: Pelo sofrimento e dor que você passou.
    2. Danos Estéticos: Se a aparência do seu corpo mudou.
    3. Danos Materiais: Se você perdeu força de trabalho e agora ganha menos ou tem mais dificuldade.

    Muitas vezes, o trabalhador pesquisa por cid de acidente no trabalho na internet para ver se o caso dele se encaixa, mas esquece de guardar as provas. Guarde tudo: fotos do local do acidente, laudos médicos, receitas e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

    A importância da CAT

    A CAT é o documento oficial que registra o ocorrido. Se a empresa se recusar a abrir a CAT, o seu sindicato ou até o seu médico pode fazer isso. Ter a CAT emitida com o CID acidente de trabalho registrado é meio caminho andado para garantir seus direitos.

    Às vezes, o médico do hospital anota apenas a lesão e esquece a causa. Se no seu atestado estiver escrito algo como acidente de trabalho CID indefinido ou sem a causa externa, peça para corrigir. O detalhe faz a diferença no bolso.

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    Quando procurar ajuda especializada

    O sistema do INSS é complicado e as empresas, muitas vezes, tentam esconder que foi acidente para não pagar impostos. Se o seu benefício saiu como “comum” (B31) em vez de “acidentário” (B91), ou se a empresa te demitiu doente, é hora de buscar apoio.

    Um advogado de previdência experiente pode pedir a conversão do benefício na Justiça. Ele vai provar que o seu problema de saúde veio do serviço. Isso garante os atrasados do FGTS, a estabilidade e, claro, as indenizações por danos que a empresa causou.

    Não aceite que digam que sua dor é “coisa da idade”. Se aconteceu na empresa ou por causa dela, o CID acidente de trabalho é o seu direito.

    Seja para garantir o depósito do FGTS, para ter tranquilidade de não ser demitido ou para receber uma indenização justa pela sequela, esse código médico é valioso. Cuide da sua saúde, mas não deixe de cuidar dos seus direitos. Você dedicou sua vida ao trabalho, e a lei deve proteger sua dignidade quando o corpo pede socorro.

    Lembre-se: o CID acidente de trabalho não é apenas um número no papel, é a prova da sua história e do seu sacrifício.

  • CID F411 pode ser demitido? Entenda seus direitos trabalhistas

    Cid f411 pode ser demitido é a dúvida que tira o sono de quem já está sofrendo com o peito apertado, o coração acelerado e aquela preocupação constante que não vai embora. Receber o diagnóstico de Ansiedade Generalizada (o famoso F41.1) já é difícil. Mas, além de lidar com os sintomas físicos e emocionais, surge o medo real de perder o ganha-pão. “Será que se eu entregar o atestado meu patrão vai me mandar embora?” “Será que a empresa vai achar que estou fazendo corpo mole?”.

    Se você já passou dos 50 anos e sente que o mercado de trabalho está cada vez mais exigente e menos tolerante, esse medo é compreensível. A ansiedade muitas vezes vem justamente da pressão no serviço.

    Neste texto, vamos conversar francamente sobre os seus direitos. Vamos explicar quando a empresa pode e quando ela não pode te dispensar, e o que fazer para se proteger.

    Cid f411 pode ser demitido: entendendo a doença

    Antes de falar de demissão, precisamos entender o que você tem. O código F41.1 CID refere-se ao Transtorno de Ansiedade Generalizada. Não é apenas um nervosismo passageiro. É uma doença que pode causar tontura, tremores, insônia e uma sensação de que algo ruim vai acontecer a qualquer momento.

    Muitas pessoas pesquisam se cid f411 pode ser demitido porque sentem que seu rendimento caiu. A verdade é que a doença afeta a concentração. Mas adoecer não é crime, e o trabalhador não pode ser punido por ser humano.

    CID F41.1 pode ser demitido

    A regra geral e a estabilidade

    Vamos direto ao ponto. Pela regra geral da lei trabalhista, ter uma doença comum não proíbe a empresa de demitir o funcionário. A estabilidade no emprego (aquela garantia de que não pode ser mandado embora) existe para grávidas, cipeiros e quem sofreu acidente de trabalho.

    Portanto, em situações normais, a resposta para “cid f411 pode ser demitido” seria sim, infelizmente. Se a ansiedade não tiver relação com o trabalho, a empresa pode dispensar sem justa causa, pagando todos os direitos. Porém, existem duas grandes exceções que mudam tudo.

    Exceção 1: Quando o trabalho é o culpado

    Aqui a história muda. Se a sua ansiedade foi causada por assédio moral do chefe, cobrança excessiva de metas, humilhações ou um ambiente tóxico, a doença passa a ser considerada “Doença Ocupacional”. Isso equivale a um acidente de trabalho.

    Nesse caso, a resposta para a pergunta “cid f411 pode ser demitido” passa a ser um sonoro não. Se o INSS reconhecer que você adoeceu por culpa da empresa (o chamado benefício B91), você tem estabilidade de 12 meses após voltar ao trabalho. A empresa é obrigada a te manter.

    Ao ver F411 CID no seu laudo, verifique se o médico fez alguma anotação relacionando o problema ao estresse do serviço. Isso é sua prova de ouro.

    Exceção 2: Demissão Discriminatória

    A lei proíbe demitir alguém porque a pessoa está doente. Isso é discriminação. Se você entregou um atestado de ansiedade e, logo em seguida, foi dispensado, isso é suspeito.

    A dúvida sobre se cid f411 pode ser demitido ganha força aqui. Se a empresa não tem motivo técnico ou financeiro para te demitir e faz isso apenas para “se livrar” de um funcionário com problemas de saúde, você pode pedir na Justiça a reintegração (voltar ao emprego) ou uma indenização pesada.

    É diferente de doenças que carregam estigma histórico, como o código B24 (HIV), que tem presunção de discriminação quase automática, mas a ansiedade também pode ser alvo de preconceito.

    O Limbo jurídico e o afastamento

    Se você está afastado pelo INSS (recebendo auxílio-doença), seu contrato de trabalho está suspenso. Nesse período, a empresa não pode te demitir de jeito nenhum.

    Muitos trabalhadores ficam angustiados pesquisando “cid f411 pode ser demitido” enquanto estão em casa se tratando. Fique tranquilo: enquanto você estiver “na caixa” (no INSS), seu emprego está guardado. O risco existe quando você recebe alta e volta para a empresa.

    É nesse retorno que você precisa estar atento. Se o médico do trabalho disser que você está “apto”, mas você ainda se sente mal, não peça demissão.

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    Como buscar ajuda

    Se você foi demitido doente ou se sente perseguido, não assine nada abrindo mão de direitos sem ler. É hora de procurar especialistas. Muitos buscam advogados previdencia e trabalhistas para analisar o caso. Eles podem verificar se a sua ansiedade deve ser enquadrada como doença do trabalho.

    O código CID F411 é sério. Se a empresa te tratar como se fosse “frescura” e te mandar embora, ela pode estar cometendo um erro legal grave.

    Afinal, cid f411 pode ser demitido? Resumindo: poder, pode, mas não se for causado pelo trabalho, não se você estiver afastado pelo INSS e não se for por discriminação. Seu foco agora deve ser a sua saúde. A ansiedade tem tratamento e cura. Não deixe o medo do desemprego piorar sua crise.

    Muitas vezes, a preocupação excessiva com a pergunta “cid f411 pode ser demitido” é, em si, um sintoma da doença. Respire fundo, junte seus laudos médicos e saiba que a lei protege quem trabalha e adoece. Seus anos de dedicação valem muito, e você merece respeito no momento de fragilidade.

  • STF mantém redução na aposentadoria por invalidez do INSS: o que muda na prática?

    O STF disse que a redução do valor das aposentadorias por invalidez de 100% para 60% é válida, então a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional é constitucional, mas calma: ainda tem jeito sim de conseguir a aposentadoria integral.

    Imagine o seguinte cenário: duas pessoas que têm a mesma doença, a mesma incapacidade, trabalharam juntas e recebiam os mesmos salários, mas uma aposentou por invalidez antes de 2019 e recebe 100% da média salarial e a outra, por ter aposentado depois de 2019 recebe 60%.
    Você acha isso justo?

    Por um voto a mais o STF disse que sim. O julgamento foi apertado. Seis Ministros entenderam que a redução do valor do benefício de 100% para 60% da média salarial é constitucional, mas cinco entendiam que a regra deveria ser julgada inconstitucional, resultado: 6 a 5 para o INSS. A redução é constitucional.

    Quem já recebe aposentadoria por invalidez vai ter o benefício reduzido?

    Esta decisão do STF não vai reduzir o benefício de quem provou que que estava totalmente incapacitado antes da reforma da previdência.

    Então a resposta é não. Os benefícios não serão reduzidos.

    A regra que reduziu o valor da aposentadoria por invalidez para 60% da média só vale para benefícios concedidos depois da Reforma da Previdência de 2019.

    Ou seja, se a pessoa já era aposentada por invalidez antes da reforma, pode ficar tranquila: o valor do benefício não será reduzido.

    A decisão do STF não corta benefício antigo.

    Dá para pedir aposentadoria por invalidez hoje pelas regras antigas, com 100% do valor?

    A resposta é sim.

    Existem duas exceções, uma relacionada com a data da incapacidade e outra que tem a ver com a origem ou agravamento da doença que incapacitou o segurado.

    Incapacidade iniciada antes de 2019

    Se o segurado provar que ele estava incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho antes de 13/11/2019, ainda que ele venha a se aposentar, ou já esteja aposentado, depois desta data, ele poderá se beneficiar da antiga fórmula de cálculo e se aposentar com 100%, ainda que ele tenha recebido auxílio-doença durante este período.

    Não confundir aqui, doença com incapacidade, é a incapacidade que tem que existir antes de 13/11/2019.

    Isso significa que, mesmo que o pedido seja feito agora — ou mesmo que a pessoa esteja recebendo apenas auxílio-doença —, pode existir o direito de aplicar a regra antiga, que garante 100% do valor da aposentadoria por invalidez.

    É um ponto que exige análise detalhada dos documentos médicos.

    Doença ocupacional ou acidente do trabalho

    A aposentadoria por invalidez apurada mesmo depois da reforma da previdência e da decisão do Tema 1300 do STF, pode ser aprovada com 100% da média salarial. E se o benefício foi concedido após a reforma da previdência é possível fazer a revisão.

    Isso ocorre quando fica provado que a incapacidade decorreu de:

    • Acidente do trabalho
    • Doença do trabalho
    • Doença profissional

    E atenção, o trabalho ou o ambiente do trabalho não precisam ser a causa exclusiva da incapacidade para a obtenção da aposentadoria por invalidez integral com 100% da média salarial, basta que eles (o trabalho ou o ambiente do trabalho) tenham concorrido para o início ou o agravamento da doença que não tenha relação com o trabalho.

    O que fazer agora?

    A decisão do STF manteve a regra atual, mas isso não significa que todo mundo perde.

    Quem já recebia antes da reforma está protegido.
    Quem teve a invalidez iniciada antes de 2019 pode, sim, discutir a regra antiga.
    E quem sofreu acidente de trabalho ou possui doença ocupacional continua com direito ao valor integral.

    Como sempre, cada caso precisa ser analisado com cuidado. E o melhor caminho para fazer isso é consultando um especialista em previdência. 

  • Fim da Escala 6×1? O Que Muda Para os Trabalhadores com a Nova PEC da Jornada de 36 Horas

    A aprovação do fim da escala 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reduz a jornada de trabalho. Mais qualidade de vida, saúde para o trabalhador e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
    A medida ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado e, depois, seguir para a Câmara dos Deputados. Mas o avanço já é considerado histórico.

    Neste artigo, você vai entender o que muda, como será a transição, por que essa mudança ganhou força e qual é o impacto direto para milhões de brasileiros.

    O Que Foi Aprovado na CCJ: A Jornada Caminha Para 36 Horas Semanais

    A PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável e foi aprovada na CCJ. Ela traz duas mudanças principais:

    • Fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso).
    • Redução progressiva da jornada semanal de 44h para 36h, sem corte salarial.

    A transição será feita em etapas:

    1. 1º ano após a promulgação: a jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais.
    2. Anos seguintes: redução de 1 hora por ano, até chegar a 36 horas semanais.
    3. A jornada diária continua limitada a 8 horas, exceto quando houver negociação coletiva para compensação.
    4. Nenhum trabalhador poderá ter salário reduzido devido à nova jornada.

    Segundo Hilário Bocchi Junior, advogado especialista no Bocchi Advogados Associados, essa é “uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, que vai reduzir os afastamentos no pelo INSS”.

    Por Que o Fim da Escala 6×1 Ganhou Força? Saúde, Exaustão e Um Novo Modelo de Vida

    O debate não começou agora. Nos últimos anos, o cansaço extremo, as doenças relacionadas ao trabalho e a dificuldade de conciliar vida profissional e pessoal passaram a dominar as redes sociais e audiências públicas.

    O Senador autor do projeto Paulo Paim citou um dado alarmante:

    • 472 mil afastamentos por transtornos mentais foram registrados pelo INSS em 2024 — muitos relacionados à sobrecarga de trabalho.

    Outros pontos que impulsionaram a mudança:

    • Mais de 20 milhões de brasileiros trabalham em sobrejornadas, especialmente as mulheres, que acumulam trabalho formal e doméstico.
    • A escala 6×1 está associada a maior risco de acidentes, queda de produtividade e piora na qualidade de vida.
    • Surgiu nas redes o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende jornadas mais humanas.

    O relator da PEC, senador Rogério Carvalho, ressaltou que a medida não beneficia apenas os trabalhadores:

    “São mais de 150 milhões de brasileiros que ganharão com essa PEC — incluindo as famílias e quem contrata, porque a economia se movimenta quando o trabalhador vive melhor.”

    O Próximo Passo: Debate no Senado e Disputa na Câmara dos Deputados

    Apesar do avanço no Senado, o tema ainda gera controvérsia.

    O senador Eduardo Girão criticou a votação extra-pauta e pediu mais tempo para análise. O presidente da CCJ lembrou que o assunto foi debatido em três audiências públicas.

    A PEC agora segue para votação no Plenário do Senado, onde precisa de dois turnos de aprovação.

    E na Câmara dos Deputados?

    A Câmara discute o mesmo tema em paralelo. Porém, lá o debate está mais dividido:

    • O relator da subcomissão especial, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), rejeitou o fim da escala 6×1.
    • Ele defende apenas a redução da jornada para 40 horas semanais, alegando impacto econômico e risco de desemprego.

    Ou seja: o Senado avança para 36h semanais, enquanto parte da Câmara prefere parar nas 40h.

    Esse desencontro pode gerar discussões longas e mudanças no texto.

    O Que Isso Significa Para o Trabalhador — Mesmo Antes da Aprovação Final

    Embora ainda não tenha virado lei, a aprovação na CCJ já aponta uma tendência:

    • Mais direitos trabalhistas estão voltando ao centro do debate nacional
    • A saúde mental e física do trabalhador está sendo tratada como prioridade
    • A jornada de 44h está com os dias contados

    Se a PEC avançar, você terá:

    • 2 dias de descanso semanal
    • Uma jornada mais leve e progressiva
    • Mais tempo para a família, lazer, estudo e saúde
    • Nenhum prejuízo salarial

    Para muitos especialistas, isso abre caminho para um novo modelo de produtividade — baseado não em horas trabalhadas, mas em eficiência.

    Conclusão: Uma PEC Histórica Que Pode Mudar o Brasil

    O fim da escala 6×1 e a redução da jornada representam um marco trabalhista. A medida atende a um clamor social crescente e coloca o Brasil em sintonia com países que já adotam jornadas menores e mais humanas.

    Ainda há debate pela frente, especialmente na Câmara. Mas um fato é claro:

    O Brasil está discutindo, pela primeira vez em décadas, mais qualidade de vida para quem trabalha.

    LEIA TAMBÉM: Salário-Mínimo 2026 Sobe para R$ 1.621: Entenda o Reajuste e Como Isso Afeta a Sua Aposentadoria

  • MOTOCICLETA AGORA É ATIVIDADE PERIGOSA POR LEI: ENTENDA O QUE MUDOU COM A NOVA PORTARIA DE 2025

    Uma nova regra publicada em dezembro de 2025 mudou de forma direta a realidade de milhares de trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício da profissão.

    A Portaria nº 2.021/2025, do Ministério do Trabalho e do Emprego, aprovou oficialmente o Anexo V da NR-16, passando a reconhecer como atividade perigosa o trabalho realizado com motocicleta em vias públicas.

    Na prática, essa mudança impacta diretamente direitos trabalhistas, como o adicional de periculosidade, e também reflexos previdenciários importantes, inclusive para fins de benefícios por incapacidade e, em alguns casos, aposentadoria.

    O QUE DIZ A NOVA PORTARIA, NA PRÁTICA

    O objetivo do novo Anexo V da NR-16 é estabelecer critérios claros para definir quando o uso da motocicleta gera ou não o direito ao reconhecimento da atividade como perigosa.

    A norma se aplica a toda atividade de trabalho que envolva deslocamento em motocicletas nas vias terrestres abertas à circulação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

    A própria portaria deixa claro que motocicleta, para esse fim, inclui todo veículo de duas rodas, com ou sem side-car, destinado ao transporte de pessoas ou cargas, incluindo as motonetas.

    Ou seja, a regra atinge diretamente quem usa a moto como ferramenta de trabalho no dia a dia.

    QUANDO A ATIVIDADE PASSA A SER CONSIDERADA PERIGOSA

    A nova regra é objetiva ao afirmar que todas as atividades laborais exercidas com uso de motocicleta em vias abertas à circulação pública são consideradas perigosas.

    Isso abrange, por exemplo, profissionais como:

    • Motoboys e entregadores por aplicativo
    • Mototaxistas
    • Vendedores externos
    • Técnicos de campo que se deslocam de moto
    • Cobradores externos e prestadores de serviços em geral

    Sempre que a motocicleta for utilizada de forma habitual no trânsito normal das cidades, a atividade passa a ser enquadrada como perigosa.

    QUANDO O USO DA MOTO NÃO GERA DIREITO À PERICULOSIDADE

    Apesar de ampliar a proteção aos trabalhadores, a portaria também define situações em que o uso de motocicleta não caracteriza atividade perigosa.

    Não é considerada perigosa:

    • A utilização da moto apenas no trajeto entre a casa e o trabalho;
    • O uso exclusivo dentro de locais privados, vias internas, pátios de empresas e áreas fechadas, mesmo que haja passagem eventual por via pública;
    • O uso em estradas locais destinadas basicamente ao acesso a propriedades rurais ou pequenas localidades;
    • O uso meramente eventual da motocicleta, de forma fortuita ou por tempo extremamente reduzido.

    Essas exceções são importantes para evitar distorções e garantir que apenas quem realmente se expõe ao risco cotidiano no trânsito receba a proteção legal.

    A IMPORTÂNCIA DO LAUDO TÉCNICO

    Um dos pontos mais importantes da nova regra está no laudo técnico.

    A portaria determina que a caracterização ou descaracterização da periculosidade é responsabilidade da empresa, e isso deve ser feito obrigatoriamente por meio de laudo elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

    Esse laudo é exigido conforme o artigo 195 da CLT e o item 16.3 da própria NR-16. Sem esse documento, tanto a empresa quanto o trabalhador ficam juridicamente vulneráveis, seja em fiscalizações, seja em ações judiciais ou pedidos junto ao INSS.

    O QUE O TRABALHADOR PODE CONQUISTAR COM ESSE RECONHECIMENTO

    Quando a atividade é devidamente reconhecida como perigosa, o trabalhador pode ter acesso a direitos importantes, como:

    • Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário;
    • Reflexos no FGTS, férias, 13º salário e verbas rescisórias;
    • Fortalecimento da prova para benefícios por incapacidade;
    • Em alguns casos, base técnica para reconhecimento de tempo especial.

    Esse conjunto de direitos pode representar tanto aumento imediato de remuneração quanto impactos relevantes no futuro previdenciário.

    NEM TODO MOTOCICLISTA VAI SE APOSENTAR MAIS CEDO

    Uma dúvida comum é se, com essa nova portaria, todo trabalhador de moto passará automaticamente a se aposentar mais cedo. A resposta é: não obrigatoriamente.

    A portaria fortalece a prova da periculosidade, ajuda em ações trabalhistas e pode contribuir na discussão do tempo especial, mas cada caso depende de análise técnica, do tipo de atividade, da habitualidade do risco e da forma como tudo será comprovado.

    O QUE DIZ O ESPECIALISTA

    A Redação do B50+ conversou com Hilário Bocchi Junior, especialista em aposentadoria do BOCCHI Advogados Associados, que faz um alerta importante:

    “Essa nova portaria é um avanço enorme na proteção do trabalhador que vive no trânsito todos os dias. Mas é fundamental transformar esse direito em prova técnica e planejamento previdenciário. Sem isso, o trabalhador pode ter o direito reconhecido na lei, mas negado na prática.”

    CONCLUSÃO: UMA CONQUISTA IMPORTANTE, QUE EXIGE ORIENTAÇÃO

    A Portaria nº 2.021/2025 representa um marco importante para quem trabalha com motocicleta no Brasil. Ela reconhece oficialmente o risco, amplia direitos trabalhistas e fortalece a proteção previdenciária.

    Ao mesmo tempo, deixa claro que não basta existir a lei. É preciso:

    • Ter laudo técnico correto;
    • Guardar documentos;
    • Fazer o enquadramento adequado;
    • E planejar desde já os reflexos no futuro.

    Sem isso, muitos trabalhadores continuam deixando dinheiro e direitos para trás.

    LEIA TAMBÉM: LIBERADA APOSENTADORIA SEM IDADE MÍNIMA, E O STF PODE CRIAR MAIS UMA REGRA

  • Quem Tem Diabetes Pode Ter Isenção de Impostos, Medicamentos Grátis e Saque do FGTS

    Você sabia que pessoas com diabetes podem ter direito à isenção de IPVA, Imposto de Renda, medicamentos gratuitos pelo SUS, desconto na compra de carro e até sacar o FGTS?
    Muita gente convive com a doença há anos e não faz ideia de que a diabetes pode abrir caminho para benefícios fiscais, tributários e sociais importantes, especialmente quando a doença traz complicações.

    Neste artigo, você vai entender quais são esses direitos, quando eles podem ser usados e o que fazer quando há negativa do governo.

    BENEFÍCIOS PARA QUEM TEM DIABETES: O QUE A PESSOA PODE TER DIREITO?

    A pessoa com diabetes pode ter acesso a:

    • Isenção de IPVA
    • Isenção de Imposto de Renda
    • Medicamentos e insumos gratuitos pelo SUS
    • Isenção de ICMS e IPI na compra de veículos
    • Saque do FGTS por doença grave (do próprio trabalhador ou de dependente)

    Agora vamos explicar cada um de forma simples.

    ISENÇÃO DE IPVA PARA QUEM TEM DIABETES

    Hoje não existe uma lei específica dizendo que toda pessoa com diabetes é automaticamente isenta de IPVA.
    Mas a isenção é totalmente possível quando a diabetes causa complicações, como:

    • Problemas graves de mobilidade
    • Deficiência física
    • Cegueira
    • Neuropatia diabética grave
    • Amputações
    • Doenças associadas que limitam a locomoção

    Nessas situações, a isenção do IPVA é reconhecida porque a deficiência gera esse direito, e não apenas a diabetes em si.

    Importante:
    Existem projetos de lei no Congresso sobre o tema (como os de 2019 e 2023), mas ainda estão em análise. Mesmo assim, os tribunais já reconhecem esse direito quando há complicações graves.

    ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA DIABÉTICOS

    A legislação que trata da isenção por doença grave é a Lei nº 7.713/1988.

    Ela garante isenção do Imposto de Renda quando a doença é considerada grave, especialmente quando:

    • Gera incapacidade para o trabalho
    • Exige tratamento contínuo
    • Produz limitações importantes na vida da pessoa

    Ou seja:
    A diabetes, quando acompanhada de complicações sérias, pode sim gerar isenção do Imposto de Renda, mesmo que os projetos de lei ainda não tenham sido aprovados.

    E a Justiça tem reconhecido esse direito em muitos casos.

    MEDICAMENTOS E INSUMOS GRATUITOS PELO SUS (INCLUSIVE CANETAS EMAGRECEDORAS)

    A Lei nº 11.347/2006 garante que pessoas com diabetes tenham acesso gratuito, pelo SUS, a:

    • Insulina
    • Glicosímetros
    • Tiras de medição
    • Agulhas
    • Medicamentos orais
    • E também às canetas emagrecedoras, tão buscadas atualmente

    Esse é um direito garantido em lei, mas infelizmente muitas pessoas ainda enfrentam dificuldade no acesso.

    ISENÇÃO DE ICMS E IPI NA COMPRA DE VEÍCULO

    Assim como no IPVA, a diabetes em si não gera automaticamente a isenção, mas as consequências da diabetes sim, quando há:

    • Deficiência física
    • Limitação de mobilidade
    • Cegueira
    • Neuropatia grave
    • Amputações

    Nessas situações, a pessoa pode comprar veículo com isenção de:

    • IPI
    • ICMS

    Isso reduz o valor do carro em muitos milhares de reais.

    SAQUE DO FGTS POR DOENÇA GRAVE

    A lei que trata do FGTS é a Lei nº 8.036/1990.

    Ela permite o saque do FGTS quando há doença grave, e o mais importante:

    • A lei não traz uma lista fechada de doenças
    • Ou seja, a diabetes pode dar direito ao saque quando for considerada grave

    E mais:

    • O trabalhador pode sacar se ele for o doente
    • Também pode sacar para custear o tratamento de dependente com diabetes, desde que esteja declarado no Imposto de Renda

    Muitos pedidos são negados administrativamente, mas a Justiça tem autorizado o saque nesses casos.

    MUITOS DIREITOS SÃO NEGADOS — MAS A JUSTIÇA TEM GARANTIDO

    Infelizmente, é muito comum que:

    • Receita Federal negue a isenção
    • Estados neguem o IPVA
    • Bancos neguem o saque do FGTS
    • O SUS dificulte o acesso aos insumos

    Mas a boa notícia é:
    Os tribunais vêm reconhecendo esses direitos quando há provas médicas e boa orientação jurídica.

    CONCLUSÃO: QUEM TEM DIABETES NÃO PODE ABRIR MÃO DESSES DIREITOS

    A diabetes não é apenas uma questão de saúde.
    Ela pode gerar direitos fiscais, tributários e sociais importantes, que ajudam a pessoa:

    • A economizar dinheiro
    • A cuidar melhor da saúde
    • A preservar a dignidade
    • A atravessar momentos difíceis com mais segurança

    Por isso, é fundamental procurar um advogado especialista, porque:

    • Muitos pedidos são negados injustamente
    • O caminho judicial costuma garantir esses direitos
    • Cada caso precisa ser analisado individualmente

  • Quando a Alta do INSS Vira um Problema: Limbo Previdenciário ou Abandono de Emprego?

    Entenda, de forma simples, quando a responsabilidade é do empregador e quando recai sobre o empregado após a alta do INSS — e como os Temas 88 e 226 do TST mudam esse cenário.

    O Dilema Pós-Alta do INSS: Quem Está Errado?

    Quando o INSS concede a alta médica, começa um dos momentos mais críticos da relação entre empresas e empregados.

    O trabalhador pode ainda se sentir doente, inseguro para retornar. O empregador, por sua vez, teme assumir responsabilidades trabalhistas que possam gerar processos.

    A dúvida surge imediatamente: o que acontece se o empregado tenta voltar e a empresa impede? E se o empregado simplesmente não aparece?

    Para resolver esse impasse, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou duas teses obrigatórias que hoje orientam todas as decisões do país: o Tema 88, sobre limbo previdenciário, e o Tema 226, que reafirma a Súmula 32 sobre abandono de emprego. E é justamente a combinação dessas três referências que revela de forma clara quem está errado em cada situação.

    O Que Muda Quando o INSS Dá Alta

    Enquanto o empregado está afastado recebendo auxílio-doença, o contrato de trabalho fica suspenso. A empresa não paga salário e o INSS assume essa responsabilidade. Essa suspensão dura somente enquanto o benefício está ativo.

    Quando o INSS encerra o benefício e concede a alta:

    • o contrato volta a valer;
    • o empregado deve se reapresentar;
    • a empresa deve permitir o retorno ou pagar os salários.

    É justamente aqui que começa o problema: às vezes o empregado quer voltar, mas a empresa não deixa; outras vezes, a empresa chama e o empregado não aparece. E cada comportamento leva a uma conclusão jurídica completamente diferente.

    Quando É Limbo Previdenciário (Tema 88 do TST)

    A Responsabilidade do Empregador

    O “limbo previdenciário” ocorre quando:

    • o INSS dá alta,
    • o empregado tenta voltar ao trabalho,
    • e a empresa impede o retorno, alegando inaptidão ou simplesmente não permitindo o ingresso.

    O resultado é devastador: o trabalhador fica sem benefício e sem salário, completamente desamparado. Foi por isso que o TST fixou a tese obrigatória do Tema 88, reconhecendo que:

    • a conduta da empresa é ilícita,
    • o dano moral é in re ipsa (presumido),
    • e a indenização é devida independentemente de prova.

    Em outras palavras: a empresa não pode manter alguém sem trabalho, sem salário e sem benefício. Se impedir o retorno, precisa arcar com a remuneração e com a indenização pelo prejuízo causado.

    O Que a Empresa Deve Fazer Após a Alta

    Para evitar entrar em situação de limbo, a empresa deve:

    • convocar o empregado por escrito;
    • fazer exame de retorno;
    • permitir o retorno se ele estiver apto;
    • readaptar funções quando houver limitações;
    • e jamais deixá-lo sem renda.

    É a omissão da empresa — e não do empregado — que gera o limbo.

    Quando É Abandono de Emprego (Tema 226 e Súmula 32)

    A Responsabilidade do Empregado

    Do outro lado está o abandono de emprego. Ele ocorre quando:

    • o INSS encerra o benefício,
    • passam-se 30 dias,
    • e o empregado não retorna nem justifica a ausência.

    O TST deixou claro no Tema 226 e reafirmou a Súmula 32:
    se o trabalhador não volta em 30 dias após a alta e não se explica, presume-se abandono de emprego.

    Para caracterizar a justa causa, são necessários:

    • elemento objetivo: ausência por mais de 30 dias;
    • elemento subjetivo: sinais de que o empregado não quer mais retornar.

    Se o empregado ignora ligações, não entrega justificativas, não apresenta atestados e não informa que está recorrendo no INSS, a empresa pode aplicar a justa causa com segurança jurídica.

    Situações em Que Não Há Abandono

    Nem toda ausência significa abandono. Não há justa causa quando o empregado:

    • recorre da alta e comunica a empresa;
    • apresenta novos atestados;
    • informa que não consegue retornar;
    • demonstra intenção de preservar o vínculo.

    Quando o trabalhador se comunica e documenta sua condição, o abandono não se configura.

    Limbo ou Abandono? Dois Caminhos Opostos

    Limbo previdenciário e abandono de emprego não são situações parecidas: são exatamente o oposto.

    • No limbo, o empregado quer voltar e a empresa impede.
    • No abandono, a empresa quer que o empregado volte e ele não aparece.

    Um nasce da omissão patronal; o outro, da omissão do empregado.
    E agora, com os Temas 88 e 226, o TST deixou claro que cada um responde pela sua conduta.

    Conclusão: Depois da Alta do INSS, Boa-Fé é Obrigatória

    O período pós-alta exige responsabilidade, comunicação e cooperação dos dois lados.

    A empresa precisa agir com transparência, receber o empregado, orientar, readaptar quando necessário e jamais deixá-lo sem renda.

    O empregado, por sua vez, precisa se apresentar, justificar ausências e informar suas condições médicas.

    Quando cada parte cumpre seu papel, o conflito não se instala. Mas quando há omissão, o resultado é previsível:

    • Empregador que impede o retorno responde pelo limbo previdenciário, com salários e dano moral.
    • Empregado que some responde pelo abandono de emprego, com possibilidade de justa causa.

    As teses do TST trazem finalmente segurança jurídica a uma das situações mais complicadas do ambiente laboral — e mostram que, após a alta do INSS, ninguém pode ficar parado esperando que o problema se resolva sozinho.

    LEIA TAMBÉM: Última chance para recebimento dos descontos indevidos do INSS

  • Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde: O Que Vai Mudar com a Votação do Senado

    Agentes de Saúde e Agente de combate ás endemias, na próxima terça-feira, uma votação no Senado pode transformar a sua vida. Entenda agora, de forma simples, os direitos garantidos pela Constituição e o que pode mudar com a nova lei.

    Quem são os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias?

    Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais essenciais para o funcionamento do SUS.
    Eles visitam casas, orientam famílias, acompanham pessoas doentes, fazem prevenção, controlam surtos e ajudam a salvar vidas todos os dias — muitas vezes enfrentando sol, chuva, riscos biológicos e situações de vulnerabilidade social.

    O advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no Bocchi Advogados Associados, esclarece que a votação do desta lei é específica para a categoria, mas sua aprovação pode abrir um precedente significativo também para os trabalhadores regidos pelo RGPS, administrado pelo INSS. 

    A Emenda Constitucional nº 120/2022 reconheceu esse esforço e trouxe direitos muito importantes. Vamos entender cada um deles.

    Direitos Garantidos Pela Constituição (EC 120/2022)

    1. Quem paga o salário desses profissionais?

    O texto constitucional do art. 198 é claro:

    §7º – O vencimento dos ACS e ACE é responsabilidade da União, enquanto Estados e Municípios podem criar incentivos, auxílios, gratificações e outras vantagens para valorizar a categoria.

    2. Recursos exclusivos no orçamento federal

    §8º – Os recursos para o pagamento do vencimento desses profissionais devem ter dotação específica e exclusiva no orçamento da União.
    Ou seja: o salário dessa categoria tem prioridade garantida.

    3. Piso salarial mínimo de dois salários mínimos

    §9º – O salário nunca pode ser inferior a 2 salários mínimos, pagos pela União e repassados aos Estados e Municípios.

    4. Direito à aposentadoria especial

    Este é o ponto mais aguardado:

    §10 – Os agentes terão aposentadoria especial devido aos riscos inerentes à atividade, além de adicional de insalubridade somado aos vencimentos.

    A grande novidade é que a regulamentação desse direito será votada agora, no dia 25 de novembro, e pode destravar benefícios aguardados há anos.

    O Senado Vai Votar a Regulamentação da Aposentadoria Especial

    No dia 25/11, próxima terça-feira, o Senado votará o PLP 185/2024, que regulamenta o §10 do art. 198 da Constituição.

    Essa informação foi confirmada em nota oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou esta votação como um passo decisivo para corrigir “uma injustiça histórica”.

    O Que Diz a Nota Oficial do Presidente do Senado

    Segundo Davi Alcolumbre:

    • A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população.
    • A votação vai corrigir uma injustiça histórica com os agentes.
    • O PLP já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais e está pronto para ser aprovado.
    • A regulamentação dará integralidade, paridade e regras claras de aposentadoria.
    • Os agentes “adoecem cuidando da nossa gente”, e precisam de proteção.

    É um momento histórico para ACS e ACE em todo o país.

    O Que Diz o Relator do Projeto e O Que Pode Mudar?

    Consequências da Aprovação do PLP 185/2024

    1. Para os próprios Agentes de Saúde e Endemias

    Se aprovado, o projeto vai garantir:

    • Aposentadoria mais cedo, com regras condizentes com os riscos da atividade.
    • Benefícios integrais, ou seja, sem redução no cálculo.
    • Paridade, garantindo que o aposentado receba reajustes iguais aos dos servidores ativos.
    • Melhoria real na qualidade de vida depois de anos de trabalho pesado.

    Este ponto é extremamente importante: os agentes poderão se aposentar com integralidade e paridade, direitos que foram perdidos para muitas categorias após reformas recentes.

    2. Para Estados, Municípios e o Distrito Federal

    Governo local terá que:

    • Ajustar os regimes próprios de previdência para incluir as novas regras.
    • Reorganizar finanças e administração para atender aos novos direitos.

    Será um grande impacto estrutural, mas necessário para cumprir a Constituição.

    3. Para dirigentes sindicais da categoria

    O projeto garante:

    • Contagem do tempo de afastamento para atividade sindical como tempo especial.

    Esta regra evita prejuízos aos representantes da categoria, que muitas vezes interrompem suas atividades de base para defender os colegas.

    4. Para os pensionistas

    O projeto assegura:

    • Pensão por morte com integralidade e paridade, garantindo estabilidade financeira à família do agente falecido.

    Isso reforça a proteção social da categoria e reconhece o impacto do trabalho dos agentes na saúde pública.

    Um Avanço Histórico para Quem Cuida da Saúde do Brasil

    A votação do dia 25 de novembro pode mudar a realidade de mais de 350 mil agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

    É uma pauta justa, urgente e que reflete o reconhecimento de uma categoria que está nas ruas todos os dias, enfrentando riscos, epidemias, doenças e vulnerabilidade social — tudo para proteger a população brasileira.

    Se a regulamentação for aprovada, os agentes finalmente terão acesso a:

    • Aposentadoria especial de verdade
    • Integralidade e paridade
    • Tempo especial reconhecido
    • Segurança financeira para si e para sua família

    E isso, sem dúvida, fortalece o SUS e toda a saúde pública do Brasil.

    LEIA TAMBÉM: ADI 6309: o que está em jogo na aposentadoria especial e como isso pode mudar sua vida