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Categoria: Política

  • Saúde inclui doenças relacionadas ao trabalho na lista de notificação compulsória

    Saúde inclui doenças relacionadas ao trabalho na lista de notificação compulsória

    O Ministério da Saúde anunciou a inclusão de diversas doenças e agravos relacionados ao trabalho na lista nacional de notificação compulsória. A nova relação abrange câncer relacionado ao trabalho, pneumoconioses, dermatoses ocupacionais, perda auditiva ocupacional, transtornos mentais ligados ao trabalho, lesões por esforço repetitivo (LER), distúrbios osteomusculares e distúrbios de voz relacionados ao trabalho.

    A minuta da portaria que modifica a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública foi apresentada durante uma reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília. Segundo o documento, essa ação se trata de uma “estratégia de vigilância universal, com periodicidade de notificação semanal e a partir da suspeição”.

    Até o momento, apenas acidentes de trabalho, acidentes com exposição a material biológico e intoxicação exógena relacionada ao trabalho eram de notificação compulsória. Com a inclusão dessas novas condições, profissionais de saúde de serviços públicos e privados passarão a comunicar obrigatoriamente os casos ao governo federal.

    Casos passíveis de prevenção

    O Ministério da Saúde justificou a ampliação da lista ressaltando que as doenças e agravos relacionados ao trabalho são evitáveis e passíveis de prevenção. A pasta destacou ainda a importância de identificar causas e intervir em ambientes e processos de trabalho. “Os acidentes e doenças relacionados ao trabalho possuem custos sociais elevados para trabalhadores, família, empresa, Estado e sociedade”, destacou nota emitida pelo ministério.

    A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) tem como objetivo ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal, identificando a relação saúde-trabalho em todos os pontos e instâncias da rede de atenção. Isso reforça a necessidade de notificação compulsória universal e a partir da suspeita para as doenças e agravos relacionados ao trabalho.

  • Ministério da Previdência Social fará pente-fino em benefícios temporários

    Ministério da Previdência Social fará pente-fino em benefícios temporários

    O Ministério da Previdência Social anunciou uma nova etapa de revisão nos benefícios previdenciários temporários, como o auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença. A medida, que terá início em agosto de 2024, tem por objetivo checar a validade dos benefícios vigentes há mais tempo, e estima-se que cerca de 800 mil pessoas sejam afetadas pelo processo.

    O ministro Carlos Lupi explicou que, embora a previsão seja de que esse tipo de revisão ocorra a cada dois anos, os benefícios temporários não são revisados desde 2019. Na última vez em que foram revistos, cerca de 170 mil pagamentos d benefícios temporários foram encerrados. Na época, o governo estimou que deixaria de gastar cerca de R$ 2,1 bilhões com os benefícios cessados.

     

    Nem todos serão convocados

    Segundo informou o ministro, todas as pessoas com mais de dois anos de benefício temporário deverão fazer um novo exame pericial para saber se continuarão tendo aquele direito. Então, isso já está começando a ser organizado.

    No entanto, nem todos os beneficiários serão chamados para uma perícia presencial. Segundo o ministério, muitos casos serão resolvidos através do cruzamento de dados cadastrais, evitando a necessidade de convocar todos os beneficiários e, consequentemente, prevenindo a formação de filas nos postos de atendimento.

    Em maio deste ano, o estoque de benefícios temporários em vigor somava 1,36 milhão, de acordo com números do Ministério da Previdência Social. Esta revisão dos benefícios temporários se soma a outras iniciativas que o governo vem implementando nos últimos meses, incluindo revisões no cadastro de beneficiários do Bolsa Família e dos benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  • O INSS Lucra Milhões Com Dados dos Aposentados

    O INSS Lucra Milhões Com Dados dos Aposentados

    Instituto Nacional do Seguro Social transforma informações pessoais em ouro, abrindo portas para lucros exorbitantes e vazamentos descontrolados.

    Monetização exploratória

    Por décadas, o INSS deteve informações privadas sem aproveitá-las. Recentemente, descobriu-se que esses dados podem gerar lucros estratosféricos. O instituto agora vende acesso a dados sensíveis de milhões de brasileiros, abrindo caminho para transações milionárias com instituições financeiras.

    Negócio Bilionário

    Ao terceirizar a folha de pagamento, o INSS viu os lucros dispararem, mas também a segurança dos dados despencar. A prática desenfreada de compartilhamento resultou em vazamentos massivos, facilitando o acesso a criminosos e quadrilhas, que exploram essas informações para atividades fraudulentas.

    Impacto Direto nos Aposentados

    O que começou como uma medida de eficiência financeira rapidamente se transformou em uma ameaça à segurança dos dados dos beneficiários do INSS. A exposição descontrolada coloca em risco a privacidade e os direitos dos aposentados, que agora enfrentam o assédio incessante de bancos por meio de produtos financeiros agressivos.

    Chamada à Ação

    Com um histórico de vazamentos e crimes relacionados aos dados previdenciários, é hora de repensar o papel do INSS. A prioridade deveria ser proteger, não explorar os dados dos brasileiros que dependem do sistema previdenciário para sua segurança financeira.

    Para mais informações, assista ao vídeo sobre o mesmo conteúdo.

  • Estudo indica que filhos são principais responsáveis por violência contra idosos

    Estudo indica que filhos são principais responsáveis por violência contra idosos

    Entre 2020 e 2023, foram registradas no Brasil 408.395 denúncias de violência contra idosos, revelando um grave problema social. Um estudo recente conduzido pelas pesquisadoras Alessandra Camacho, da Escola de Enfermagem da Universidade Federal Fluminense (UFF), e Célia Caldas, da Faculdade de Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), revela que os filhos são os principais agressores, muitas vezes cometendo os atos de violência dentro das residências das próprias vítimas.

    A pesquisa analisou notificações de casos suspeitos ou confirmados de violência contra indivíduos com 60 anos ou mais, utilizando dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, além de informações do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em 2022, observou-se um aumento de quase 50 mil casos de agressão em relação ao ano anterior. Segundo o estudo, este crescimento reflete um aumento nas denúncias, não necessariamente um aumento nas ocorrências.

     

    Perfil dos agressores

    A análise do perfil dos agressores revelou que os filhos são os principais suspeitos, representando 47,78% dos casos em 2020; 47,07% em 2021; 50,25% em 2022; e 56,29% em 2023. A maioria das denúncias envolvia violência ocorrida na residência compartilhada entre vítima e agressor ou na casa da própria vítima. A pandemia de Covid-19 também foi identificada como um período de aumento nos casos de violência.

    O estudo também destacou a vulnerabilidade crescente entre idosos de 80 anos ou mais, com 34% das denúncias em 2023 envolvendo essa faixa etária. Revelou ainda que mulheres idosas são mais suscetíveis à violência, representando mais de 67% das denúncias ao longo dos três anos analisados, com um pico de quase 70% em 2022. A desigualdade de gênero se intensifica durante o envelhecimento, aumentando a vulnerabilidade das mulheres.

     

    Raça e escolaridade

    Em termos de raça, a população branca foi a mais atingida pela violência, seguida pela população parda, que apresentou um aumento percentual significativo, atingindo 31,30% dos casos em 2022. O estudo também analisou a relação entre violência e níveis de escolaridade e renda. Embora a baixa escolaridade e renda aumentem a vulnerabilidade, níveis elevados de instrução e renda não necessariamente protegem os idosos da violência, já que muitos evitam buscar apoio através da denúncia.

    Geograficamente, a região Sudeste do Brasil apresentou o maior número de registros, com 53% dos casos, seguida pela região Nordeste, com 19,9% das denúncias.

     

    Como denunciar

    Vítimas, familiares ou qualquer pessoa que presencie abusos contra idosos devem denunciar às autoridades competentes, como delegacias especializadas, o Ministério Público ou o Disque 100 (Disque Direitos Humanos).

    O Disque 100 funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e recebe denúncias de violações, fornece informações e orienta a sociedade sobre seus direitos. As denúncias também podem ser feitas on-line no site da Ouvidoria (https://falabr.cgu.gov.br/web/home), pelo WhatsApp (61) 99611-0100 ou Telegram. Denúncias também podem ser feitas junto a Polícia Militar e nos Conselhos Municipais do Idoso de cada cidade.

  • INSS vai atrasar análise de benefícios

    INSS vai atrasar análise de benefícios

    INSS vai atrasar, de propósito, análise de benefícios
    Os Servidores do INSS vão diminuir o ritmo de análise de processos porque o Governo não quer conceder reajuste nos salários deles.
    Eles querem 33% de reajuste até 2026 e a valorização da carreira de técnico do Seguro Social.

    Quem perde são os beneficiários
    A estratégia dos 18 mil Funcionários do INSS, tanto quem trabalha presencialmente, como em home office, é reduzir em 20% a atuação nos processos de benefícios previdenciários e assistenciais todas as terças e quintas do mês de junho. Este movimento está sendo chamado pelo Sindicato de “Reestruturação com Excelência”.
    Com esta estratégia eles tentam pressionar o MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) a fazer uma proposta de reajuste para a categoria e valorizá-la.
    Como os Médicos Peritos Federais não fazem parte da categoria, as perícias não serão atingidas.

    Atraso na análise de benefícios
    Pedro Totti, Presidente do Sindicato que representa os funcionários do INSS (SINSSP) afirmou com todas as letras que esta operação apagão pode atrasar a liberação de benefícios previdenciários e assistenciais, como é o caso de aposentadorias e do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada).

    Erros do Robô
    O Presidente do Sindicato, Pedro Totti, afirmou também que o Robô do INSS erra demais. Ele afirmou que metade dos benefícios negados, quando avaliados por humanos são corrigidos, por que a maioria dos erros se dá por falhas como erro no número do CPF ou das informações da carteira de trabalho.

    Oferta de reajuste
    De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do INSS, a proposta de reajuste do MGI, que não foi aceita, compreende:
    • reajuste de 9% em 2025 e
    • 3,5% em 2026

  • Aposentadoria por idade no INSS com menos de 15 anos de contribuição

    Aposentadoria por idade no INSS com menos de 15 anos de contribuição

    A Ideia Legislativa para criar a aposentadoria por idade com menos de 15 anos de contribuição recebeu mais de 20 mil apoios e se transformou em Sugestão legislativa.

    A proposta foi elaborada pelo advogado Hilário Bocchi Jr, do Bocchi Advogados Associados, e agora encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), nas mãos do Senador Paulo Paim, que avocou a relatoria.

    Entenda a Ideia Legislativa

    Qualquer cidadão pode cadastrar no Portal e-Cidadania do Senado Federal a criação, modificação ou extinção de norma jurídica. Quando uma Ideia consegue 20 mil apoios individuais de outros cidadãos no prazo de 4 meses, ela se converte em uma Sugestão Legislativa que será analisada pela CDH.

    A Ideia Legislativa do advogado Hilário Bocchi Junior foi lançada no Canal do Youtube dele e os seus quase 800 mil inscritos abraçaram a causa e conseguiram os 20 mil apoios nos 4 meses.

    Atualmente a Sugestão Legislativa n. 22/2021 está aguardando o relatório do Senador Paulo Paim.

    Aposentadoria por idade com menos de 15 anos

    A atual legislação garante a aposentadoria por idade para homens com 65 anos de idade e mulheres com 62 anos, desde que tenham contribuído 15 anos para o INSS, ou 180 meses.

    Quem contribuiu 14 anos, por exemplo, não vai aposentar. São idosos que trabalharam, contribuíram e todo dinheiro ficou para o Sistema Previdenciário e que foi consumido para pagar benefícios de outras pessoas.

    Todo esforço de tentar chegar aos 15 anos de contribuição, ficou em vão.

    Proposta de mudança  

    A Ideia Legislativa elaborada pelo advogado Hilário Bocchi Junior propõe o pagamento de um salário-mínimo quando a idade e o tempo de contribuição somar 80 pontos, aliás, há na legislação a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, aposentadoria especial por pontos e não há a previsão de aposentadoria por idade por pontos.

    Exemplos da aplicação da Ideia legislativa

    Um homem com 65 anos de idade e 14 anos de contribuição, não conseguiria aposentar porque não completou os 15 anos de contribuição que a lei atua exige.

    Porém, aos 66 anos de idade e os mesmos 14 anos de contribuição, teria 80 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição e assim, poderia fazer jus ao benefício.

    Seguindo este conceito, um homem com 70 anos de idade conseguiria o benefício com 10 anos de contribuição, somando 80 pontos.

    Trata-se de uma ideia a ser estudada, avaliada e que pode ser melhorada pelo Poder Legislativo.

    A mesma interpretação aplicar-se-ia para a mulher, porém, com 75 pontos.

    Motivos da proposição

    O advogado explica que “este tipo de regra não fere o princípio da contrapartida (falta de contribuição para gerar o benefício) porque o idoso não receberá o benefício pelo mesmo tempo que os mais jovens receberão, além de ser um direito à cidadania, dignidade e ao bem-estar social.”

    Bocchi ressalta que muitos outros argumentos viabilizariam esta ideia, afinal, ele defende que não é justo que a Previdência fique com dinheiro das contribuições do idoso sem lhe pagar qualquer benefício, por menor que seja.

    Estatísticas

    Segundo o IBGE no Brasil tem mais de 28 milhões de idosos, o que representa 13% da população do país, e esses números tendem a dobrar na próxima década.

    Nos últimos 10 anos houve queda no nível de ocupação dos idosos de 30,2% para 26,3% e a tendência é de aumento por que 65% deles não passaram do ensino fundamental.

    Uma das razões da baixa escolaridade, que é de 67,7%, é que eles começaram a trabalhar antes dos 14 anos de idade. Os números são ainda mais alarmantes entre idosos com algum tipo de deficiência, congênita ou adquirida.

     

    Ideia legislativa

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=150323

  • Aposentadoria de R$ 8.000 em 2025: Como Planejar e Entender as Projeções

    Aposentadoria de R$ 8.000 em 2025: Como Planejar e Entender as Projeções

    A aposentadoria é um tema vital para muitos brasileiros, e entender como os benefícios são calculados e projetados pode ajudar a planejar um futuro mais seguro.

    Segundo uma reportagem da Folha de São Paulo, o valor máximo dos benefícios do INSS poderá alcançar R$ 8.092,54 em 2025, uma cifra que gera expectativas e questionamentos.

     

    Aposentadorias Sempre Aumentam

    Historicamente, aposentados e pensionistas recebem reajustes anuais em seus benefícios para combater os efeitos da inflação.

    Esses aumentos são baseados no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), garantindo que o poder de compra não se degrade rapidamente.

     

    Como Planejar para Ter Aposentadoria Maior

    Planejar uma aposentadoria que supere o mínimo requer uma combinação de contribuições regulares, investimentos inteligentes e, idealmente, um conhecimento prévio das projeções econômicas futuras.

    Iniciar contribuições em idades mais jovens e optar por contribuir sobre valores mais altos podem significar uma aposentadoria mais confortável.

    Nem sempre será maior

    Antes de começar a pagar pelo valor máximo, conhecido como teto do INSS, é necessário fazer uma média das contribuições do passado para definir o melhor custo x benefício para definir como vai contribuir até chegar a hora da aposentadoria.

     

    Porque a Aposentadoria Pode Ser R$ 8.000,00 em 2025

    De acordo com projeções da Genial Investimentos, o aumento para o teto do INSS reflete a inflação acumulada e projeções econômicas que sugerem um ajuste até o valor de R$ 8.092,54.

    Este valor está alinhado com o aumento do custo de vida e as diretrizes governamentais para o reajuste dos benefícios, garantindo que os aposentados possam manter um padrão de vida razoável.

  • Folhas de pagamento de 17 setores terão reoneração a partir de 2025

    Folhas de pagamento de 17 setores terão reoneração a partir de 2025

    Após longas negociações entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, foi anunciado no dia 9 de maio um acordo que resultará na reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025. A medida é considerada crucial para garantir o equilíbrio das contas da Previdência Social, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele enfatizou a importância de uma correspondência entre o esforço exigido dos trabalhadores, como visto na Reforma da Previdência, e a receita destinada ao sistema previdenciário.

    De acordo com os termos do acordo, a reoneração terá início no ano de 2025, com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento dos setores envolvidos. A partir daí, as alíquotas serão gradualmente aumentadas nos anos seguintes: 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028, quando a desoneração será completamente encerrada.

    Antes do anúncio no Senado, Haddad também se encontrou com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a modulação da liminar que barrou a desoneração da folha salarial de setores da economia. A modulação permitiria que o Judiciário validasse o acordo para o encerramento gradual do benefício.

    A desoneração da folha de pagamento, que estava prorrogada até o fim de 2027, foi objeto de controvérsia desde a aprovação de um projeto de lei considerado inconstitucional por cinco ministros do STF. Essa medida permitia que empresas de 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária por uma alíquota sobre a receita bruta, resultando em uma menor contribuição para a Previdência Social.

    Entre as 17 categorias que compõem o acordo estão:

    • Indústria: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos;
    • Serviços: tecnologia da informação, call center, comunicação;
    • Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário;
    • Construção: construção civil e pesada.

     

    Estímulo à contratação

    A desoneração, em vigor desde 2012, visava estimular a contratação de trabalhadores pelas empresas beneficiadas. No entanto, a medida foi alvo de debate e enfrentou obstáculos no Congresso Nacional, culminando na edição de uma medida provisória pelo governo no fim de 2023 para revogar a lei aprovada.

    Diante da falta de consenso no Congresso, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei. Contudo, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo, resultando na suspensão imediata da desoneração da folha e de outros benefícios, como a ajuda aos pequenos municípios, pelo ministro do STF Cristiano Zanin.

    Desde então, o governo tem se empenhado em negociar um acordo com os setores envolvidos, o que culminou no anúncio recente do cronograma para o encerramento gradual da desoneração da folha de pagamento

  • Nova reforma da Previdência: Desoneração e reoneração da Folha de Pagamento

    Nova reforma da Previdência: Desoneração e reoneração da Folha de Pagamento

    Em 2024 alguns setores da economia estão sem pagar as contribuições sociais (tributos) sobre a folha de pagamento. Isso foi aprovado pelo Congresso Nacional.

    Acontece que esses 17 setores da economia terão que voltar a pagar as contribuições sociais, principalmente porque é com base neste valor que a Previdência Social é financiada, inclusive para pagar aposentadorias e pensões.

    A questão chegou no Supremo Tribunal Federal (STF) e a desoneração foi julgada inconstitucional.

    Acordo do Governo com Empresários

    O Ministro da Fazenda relata que há um acordo com os 17 Setores produtivos beneficiados com a desoneração para que a partir de 2025 haja o início da reoneração, com acréscimo de 5% ao ano até chegar aos 20% previsto na lei de custeio da Previdência Social.

    O Ministro relata que os trabalhadores estão tendo que trabalhar mais até chegar a aposentadoria depois da reforma da Previdência e o aumento do financiamento é importante para fazer frente ao custo com os novos benefícios quando as pessoas começarem atingir os requisitos para aposentar.

    Caso este equilíbrio não acontecer, será necessário nova reforma da previdência, mas o fato é que ela vai acontecer de qualquer forma (veja os motivos abaixo).

    Quais são os 17 setores beneficiados pela desoneração?

    Os 17 setores beneficiados pela desoneração e que terão que começar pagar tributos a partir de 2025 são:

    1. confecção e vestuário;
    2. calçados;
    3. construção civil;
    4. call center;
    5. comunicação;
    6. empresas de construção e obras de infraestrutura;
    7. couro;
    8. fabricação de veículos e carroçarias;
    9. máquinas e equipamentos;
    10. proteína animal;
    11. têxtil;
    12. tecnologia da informação (TI);
    13. tecnologia de comunicação (TIC);
    14. projeto de circuitos integrados;
    15. transporte metroferroviário de passageiros;
    16. transporte rodoviário coletivo; e
    17. transporte rodoviário de cargas.

    Por que a Previdência vai ter nova reforma?

    Os motivos que levarão a Previdência a ter novas reformas são dois:

    1. Regulamentação da Reforma aprovada em 2019. Depois da alteração constitucional das regras da aposentadoria, haverá necessidade de regulamentação, então a reforma é inevitável;
    2. Apreciação da PEC n. 133. Quando aconteceu a reforma da Previdência em 13/11/2019 (EC n. 103) os pontos controvertidos foram incluídos em outra Proposta de Emenda Constitucional (EC. 133), que terá que ser apreciada, mais cedo ou mais tarde, o que também é inevitável.

    Próximos passos?

    Quem está próximo da aposentadoria tem que ficar atento para as regras que estavam valendo mais ainda podem ser utilizadas (direito adquirido), para as novas regras que passaram a valer, para as regras de transição e, principalmente para aquelas que estão em construção.

    As regras em construção estão no Congresso Nacional. É lá que moram as novas regras que podem estar valendo quando as pessoas forem aposentar no futuro. Fique de olho.

  • Teto de juros do consignado do INSS é reduzido para 1,68% ao mês

    Teto de juros do consignado do INSS é reduzido para 1,68% ao mês

    O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou uma redução significativa no limite de juros para operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir de uma votação com 14 votos a favor e apenas 1 contra, foi estabelecido um novo teto de 1,68% ao mês, representando uma diminuição de 0,04 ponto percentual em relação ao limite anterior, que era de 1,72% ao mês.
    A justificativa para essa redução foi o recente corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, os juros básicos da economia. Em março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a Taxa Selic de 11,25% para 10,75% ao ano. As informações são da Agência Brasil.

    Impacto nos bancos e nas taxas oferecidas
    Com essa mudança, os bancos terão que ajustar suas taxas para se adequarem ao novo limite. Atualmente, alguns bancos oficiais estão cobrando taxas ligeiramente acima do novo teto, como o Banco do Nordeste (1,76% ao mês), Banco do Brasil (1,74% ao mês) e Banco da Amazônia (1,77% ao mês). Essas instituições terão que reduzir suas taxas para continuar oferecendo crédito consignado aos aposentados e pensionistas do INSS.

    Medidas entrarão em vigor em breve
    Essas novas medidas entrarão em vigor oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, que deve ocorrer nos próximos dias. O prazo usual de cinco dias foi estendido a pedido das instituições bancárias.

    Histórico de embates e decisões anteriores
    O limite de juros para o crédito consignado do INSS tem sido objeto de embates nos últimos anos. Em março de 2023, o CNPS havia reduzido o teto para 1,7% ao mês, o que levou os bancos a suspenderem a oferta, alegando desequilíbrio financeiro. Esse embate foi resolvido pelo atual governo federal, que arbitrou o impasse estabelecendo um teto de 1,97% ao mês.

    Expectativas e benefícios para os aposentados
    Com a redução atual para 1,68% ao mês, espera-se que mais aposentados e pensionistas do INSS possam ter acesso a condições de crédito mais vantajosas e acessíveis. A medida visa alinhar os juros cobrados no consignado com a atual política monetária, refletindo cortes na Taxa Selic.
    Essa redução nos juros do crédito consignado do INSS representa uma boa notícia para os beneficiários, possibilitando condições mais favoráveis para o acesso ao crédito de forma responsável e com taxas mais competitivas no mercado financeiro.