cms.b50.com.br

Autor: Hilário Bocchi Junior

  • Tema 1300 do STF: a volta da Aposentadoria por Invalidez de 100%

    A votação do Tema 1300 no Supremo Tribunal Federal, suspensa no dia 3 de dezembro de 2025, pode ser o divisor de águas para milhões de brasileiros aposentados por incapacidade permanente.

    A discussão gira em torno de uma regra criada pela Reforma da Previdência, que reduziu drasticamente o valor desses benefícios de 100% da média salarial para valores a partir de 60%.

    Neste artigo, você vai entender o placar, o que está em jogo, por que a regra atual é injusta e como a decisão pode mudar a vida de quem depende do INSS.

    O Que Está Acontecendo Agora no STF

    O julgamento foi iniciado e, até o momento, o placar está assim:

    • 5 votos a favor dos segurados: Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia
    • 4 votos contra: Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques

    Faltam apenas dois votos: Luiz Fux e Gilmar Mendes.
    Ou seja: a decisão está muito próxima e pode representar uma vitória histórica para os segurados do INSS.

    O Que Está em Jogo: A Regra Que Reduziu a Aposentadoria por Invalidez

    A regra criada pela Reforma da Previdência

    A Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou profundamente a forma de calcular a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

    Veja como ficou a regra:

    • Valor inicial de 60% da média salarial
    • Acréscimo de 2% por ano acima de:
      • 20 anos de contribuição para homens
      • 15 anos de contribuição para mulheres

    Na prática, só quem tem mais de 35 a 40 anos de contribuição consegue voltar ao percentual de 100%.

    Isso é inviável para a maioria dos trabalhadores brasileiros — especialmente quem sofreu doença grave inesperada, acidente doméstico ou incapacidade precoce.

    A exceção injusta: empregados acidentados continuam com 100%

    A própria Reforma manteve o coeficiente de 100% para casos de incapacidade decorrentes de:

    • Acidente de trabalho
    • Doença do trabalho
    • Doença ocupacional

    Mas excluiu:

    • Contribuintes individuais
    • Contribuintes facultativos
    • Empregados incapacitados por doença comum
    • Acidentados fora do ambiente de trabalho

    Essa distinção é o centro da discussão no STF.

    Por Que a Regra É Considerada Inconstitucional

    1. Fere a igualdade entre segurados

    Pessoas com a mesma doença e o mesmo grau de incapacidade recebem benefícios diferentes apenas porque uma era empregada e a outra era autônoma, uma sofreu acidente no trabalho e a outra sofreu um acidente em casa.

    Isso viola os princípios constitucionais de isonomia, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social.

    2. Cria duas classes dentro do mesmo regime

    Imagine esta situação:

    Exemplo 1: Motociclista Autônomo

    • Entregador por aplicativo
    • Sofre acidente grave durante a entrega
    • 20 anos de contribuição
    • Contribuinte individual
    • Se aposenta com 60%

    Exemplo 2: Motociclista Empregado

    • Trabalha para um restaurante
    • Sofre o mesmo acidente
    • Mesma incapacidade
    • Empregado com direito a benefício acidentário
    • Se aposenta com 100%

    A incapacidade é a mesma. A consequência na vida é a mesma. Mas o valor da aposentadoria muda completamente.

    Isso não faz sentido para o trabalhador — e é por isso que o STF está reconhecendo a inconstitucionalidade.

    3. O próprio STF já decidiu casos semelhantes

    Nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou inconstitucional exigir carência para contribuintes individuais e segurados especiais obterem salário-maternidade, já que essa exigência não valia para empregados.

    A lógica foi clara: não se pode tratar segurados de forma diferente só porque não possuem vínculo empregatício. Essa mesma lógica se aplica ao Tema 1300.

    O Que a Decisão do STF Pode Determinar

    Se o placar de 5 a 4 for mantido (bastando um voto entre Fux ou Gilmar), o Supremo deve:

    Restabelecer a aposentadoria por invalidez integral (100%). Todos os casos de incapacidade permanente — acidentários ou não — voltarão a ter cálculo de 100% da média.

    Ordenar a revisão de todos os benefícios afetados. O INSS deverá revisar todos os benefícios concedidos com a regra de 60% no prazo de 12 meses, corrigindo automaticamente o valor.

    Pagar os atrasados em até 6 meses. Após revisar, o INSS terá até 6 meses adicionais para fazer o pagamento das diferenças, em parcela única.

    Quem Será Impactado Pela Decisão

    A decisão alcança:

    • quem já recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 2019
    • quem está aguardando análise de recurso
    • quem está na Justiça
    • quem ainda vai se aposentar nesses casos
    • segurados contribuintes individuais, facultativos, empregados ou domésticos
    • qualquer pessoa que teve o benefício reduzido para 60%

    O impacto pode chegar a milhões de brasileiros, especialmente o público 50+, que depende integralmente desse benefício para sobreviver.

    Por Que Este Julgamento É Tão Importante

    A aposentadoria por incapacidade é o benefício mais sensível do INSS.É destinado a quem não pode mais trabalhar, não pode produzir renda, e enfrenta custos maiores com saúde, medicamentos e tratamentos.

    Reduzir o valor dessas pessoas de 100% para 60% gerou empobrecimento, desproteção, precariedade, aumento do endividamento e judicialização em massa.

    Conclusão: A Virada Que Pode Ser Histórica

    Com o placar de 5 a 4 para os segurados, falta muito pouco para o STF corrigir uma das regras mais injustas da Previdência pós-Reforma de 2019.

    A decisão final pode devolver o valor integral da aposentadoria por invalidez, rever milhões de benefícios, garantir pagamento de atrasados, corrigir uma desigualdade que nunca deveria ter existido e proteger os segurados mais vulneráveis do sistema.

    É um momento histórico — e você deve acompanhar cada passo.

    LEIA TAMBÉM: Congresso libera R$ 34,3 Bilhões para INSS pagar benefícios

    LEIA TAMBÉM: Regra de transição do pedágio 100%: como funciona e quem tem direito

  • Congresso libera R$ 34,3 Bilhões para INSS pagar benefícios

    Governo recebe autorização para usar R$ 34,3 bilhões extras no pagamento de aposentadorias, auxílios e Bolsa Família.

    Se você tem mais de 50 anos, está esperando aposentadoria, auxílio ou conhece alguém no Bolsa Família, esta decisão do Congresso pode ajudar a destravar pagamentos e evitar atrasos nos benefícios.

    Liberação aconteceu nesta semana

    Nesta semana, o Congresso Nacional autorizou o governo federal a abrir um crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões, que será usado para pagar benefícios da Previdência Social e do Bolsa Família.
    Esse é um movimento importante porque, sem essa autorização, o governo não poderia usar esse dinheiro por causa da chamada regra de ouro, que impede endividamento para pagar despesas do dia a dia — como aposentadorias e salários.
    Agora, com a autorização, os pagamentos ficam garantidos e o governo pode seguir honrando seus compromissos.

    O Que é Crédito Suplementar?

    Explicação simples e direta

    Crédito suplementar é uma autorização do Congresso que permite ao governo usar mais dinheiro do que estava previsto inicialmente no orçamento.
    É como quando uma família precisa ajustar o orçamento do mês porque gastos essenciais aumentaram.

    Por que isso foi necessário agora?

    Porque os gastos com aposentadorias, auxílios e Bolsa Família aumentaram ao longo do ano, e o orçamento inicial não era suficiente para fechar as contas.

    Para Onde Vai o Dinheiro?

    R$ 22,2 bilhões para a Previdência

    Esse valor será usado para pagar:

    • aposentadorias
    • pensões
    • auxílios por incapacidade
    • salário-maternidade
    • outros benefícios do INSS

    R$ 12,1 bilhões para o Bolsa Família

    Garantindo o pagamento mensal para milhões de famílias que dependem do programa.

    Por Que Isso Afeta Você?

    Aposentados e segurados do INSS

    A autorização ajuda a evitar atrasos no pagamento de aposentadorias e auxílios — algo fundamental para quem depende do benefício para viver.

    Quem está aguardando análise de benefício

    Quando o orçamento está apertado, o governo tende a segurar liberações.
    Com o crédito suplementar, há mais segurança para manter o fluxo de concessões.

    Beneficiários do Bolsa Família

    A medida garante que o pagamento continue regular até o fim do ano.

    O Que é a Regra de Ouro?

    Explicação simples para o público 50+

    A regra de ouro impede que o governo faça dívidas para pagar despesas do dia a dia.
    Ou seja, ele não pode pegar empréstimo para pagar aposentadorias, auxílio-doença, Bolsa Família ou salários de servidores.

    Quando isso é permitido?

    Somente quando o Congresso autoriza, como aconteceu agora.
    A partir dessa autorização, as despesas que estavam “paradas” podem ser liberadas.

    O Que Acontece Agora?

    Mudança na classificação do orçamento

    As despesas deixam de ser chamadas de “condicionadas” e passam para “autorizadas”.

    Pagamentos garantidos

    Com isso, o governo pode quitar normalmente todos os compromissos previdenciários e sociais.

    CONCLUSÃO

    A autorização de crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões não é apenas um ajuste técnico: ela garante que aposentadorias, auxílios e o Bolsa Família continuem sendo pagos em dia.
    Para quem depende desses benefícios — ou está esperando uma análise do INSS — isso traz segurança e estabilidade.

    Quer saber mais? Assista o vídeo completo!

  • Quando a Alta do INSS Vira um Problema: Limbo Previdenciário ou Abandono de Emprego?

    Entenda, de forma simples, quando a responsabilidade é do empregador e quando recai sobre o empregado após a alta do INSS — e como os Temas 88 e 226 do TST mudam esse cenário.

    O Dilema Pós-Alta do INSS: Quem Está Errado?

    Quando o INSS concede a alta médica, começa um dos momentos mais críticos da relação entre empresas e empregados.

    O trabalhador pode ainda se sentir doente, inseguro para retornar. O empregador, por sua vez, teme assumir responsabilidades trabalhistas que possam gerar processos.

    A dúvida surge imediatamente: o que acontece se o empregado tenta voltar e a empresa impede? E se o empregado simplesmente não aparece?

    Para resolver esse impasse, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou duas teses obrigatórias que hoje orientam todas as decisões do país: o Tema 88, sobre limbo previdenciário, e o Tema 226, que reafirma a Súmula 32 sobre abandono de emprego. E é justamente a combinação dessas três referências que revela de forma clara quem está errado em cada situação.

    O Que Muda Quando o INSS Dá Alta

    Enquanto o empregado está afastado recebendo auxílio-doença, o contrato de trabalho fica suspenso. A empresa não paga salário e o INSS assume essa responsabilidade. Essa suspensão dura somente enquanto o benefício está ativo.

    Quando o INSS encerra o benefício e concede a alta:

    • o contrato volta a valer;
    • o empregado deve se reapresentar;
    • a empresa deve permitir o retorno ou pagar os salários.

    É justamente aqui que começa o problema: às vezes o empregado quer voltar, mas a empresa não deixa; outras vezes, a empresa chama e o empregado não aparece. E cada comportamento leva a uma conclusão jurídica completamente diferente.

    Quando É Limbo Previdenciário (Tema 88 do TST)

    A Responsabilidade do Empregador

    O “limbo previdenciário” ocorre quando:

    • o INSS dá alta,
    • o empregado tenta voltar ao trabalho,
    • e a empresa impede o retorno, alegando inaptidão ou simplesmente não permitindo o ingresso.

    O resultado é devastador: o trabalhador fica sem benefício e sem salário, completamente desamparado. Foi por isso que o TST fixou a tese obrigatória do Tema 88, reconhecendo que:

    • a conduta da empresa é ilícita,
    • o dano moral é in re ipsa (presumido),
    • e a indenização é devida independentemente de prova.

    Em outras palavras: a empresa não pode manter alguém sem trabalho, sem salário e sem benefício. Se impedir o retorno, precisa arcar com a remuneração e com a indenização pelo prejuízo causado.

    O Que a Empresa Deve Fazer Após a Alta

    Para evitar entrar em situação de limbo, a empresa deve:

    • convocar o empregado por escrito;
    • fazer exame de retorno;
    • permitir o retorno se ele estiver apto;
    • readaptar funções quando houver limitações;
    • e jamais deixá-lo sem renda.

    É a omissão da empresa — e não do empregado — que gera o limbo.

    Quando É Abandono de Emprego (Tema 226 e Súmula 32)

    A Responsabilidade do Empregado

    Do outro lado está o abandono de emprego. Ele ocorre quando:

    • o INSS encerra o benefício,
    • passam-se 30 dias,
    • e o empregado não retorna nem justifica a ausência.

    O TST deixou claro no Tema 226 e reafirmou a Súmula 32:
    se o trabalhador não volta em 30 dias após a alta e não se explica, presume-se abandono de emprego.

    Para caracterizar a justa causa, são necessários:

    • elemento objetivo: ausência por mais de 30 dias;
    • elemento subjetivo: sinais de que o empregado não quer mais retornar.

    Se o empregado ignora ligações, não entrega justificativas, não apresenta atestados e não informa que está recorrendo no INSS, a empresa pode aplicar a justa causa com segurança jurídica.

    Situações em Que Não Há Abandono

    Nem toda ausência significa abandono. Não há justa causa quando o empregado:

    • recorre da alta e comunica a empresa;
    • apresenta novos atestados;
    • informa que não consegue retornar;
    • demonstra intenção de preservar o vínculo.

    Quando o trabalhador se comunica e documenta sua condição, o abandono não se configura.

    Limbo ou Abandono? Dois Caminhos Opostos

    Limbo previdenciário e abandono de emprego não são situações parecidas: são exatamente o oposto.

    • No limbo, o empregado quer voltar e a empresa impede.
    • No abandono, a empresa quer que o empregado volte e ele não aparece.

    Um nasce da omissão patronal; o outro, da omissão do empregado.
    E agora, com os Temas 88 e 226, o TST deixou claro que cada um responde pela sua conduta.

    Conclusão: Depois da Alta do INSS, Boa-Fé é Obrigatória

    O período pós-alta exige responsabilidade, comunicação e cooperação dos dois lados.

    A empresa precisa agir com transparência, receber o empregado, orientar, readaptar quando necessário e jamais deixá-lo sem renda.

    O empregado, por sua vez, precisa se apresentar, justificar ausências e informar suas condições médicas.

    Quando cada parte cumpre seu papel, o conflito não se instala. Mas quando há omissão, o resultado é previsível:

    • Empregador que impede o retorno responde pelo limbo previdenciário, com salários e dano moral.
    • Empregado que some responde pelo abandono de emprego, com possibilidade de justa causa.

    As teses do TST trazem finalmente segurança jurídica a uma das situações mais complicadas do ambiente laboral — e mostram que, após a alta do INSS, ninguém pode ficar parado esperando que o problema se resolva sozinho.

    LEIA TAMBÉM: Última chance para recebimento dos descontos indevidos do INSS

  • Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde: O Que Vai Mudar com a Votação do Senado

    Agentes de Saúde e Agente de combate ás endemias, na próxima terça-feira, uma votação no Senado pode transformar a sua vida. Entenda agora, de forma simples, os direitos garantidos pela Constituição e o que pode mudar com a nova lei.

    Quem são os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias?

    Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais essenciais para o funcionamento do SUS.
    Eles visitam casas, orientam famílias, acompanham pessoas doentes, fazem prevenção, controlam surtos e ajudam a salvar vidas todos os dias — muitas vezes enfrentando sol, chuva, riscos biológicos e situações de vulnerabilidade social.

    O advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no Bocchi Advogados Associados, esclarece que a votação do desta lei é específica para a categoria, mas sua aprovação pode abrir um precedente significativo também para os trabalhadores regidos pelo RGPS, administrado pelo INSS. 

    A Emenda Constitucional nº 120/2022 reconheceu esse esforço e trouxe direitos muito importantes. Vamos entender cada um deles.

    Direitos Garantidos Pela Constituição (EC 120/2022)

    1. Quem paga o salário desses profissionais?

    O texto constitucional do art. 198 é claro:

    §7º – O vencimento dos ACS e ACE é responsabilidade da União, enquanto Estados e Municípios podem criar incentivos, auxílios, gratificações e outras vantagens para valorizar a categoria.

    2. Recursos exclusivos no orçamento federal

    §8º – Os recursos para o pagamento do vencimento desses profissionais devem ter dotação específica e exclusiva no orçamento da União.
    Ou seja: o salário dessa categoria tem prioridade garantida.

    3. Piso salarial mínimo de dois salários mínimos

    §9º – O salário nunca pode ser inferior a 2 salários mínimos, pagos pela União e repassados aos Estados e Municípios.

    4. Direito à aposentadoria especial

    Este é o ponto mais aguardado:

    §10 – Os agentes terão aposentadoria especial devido aos riscos inerentes à atividade, além de adicional de insalubridade somado aos vencimentos.

    A grande novidade é que a regulamentação desse direito será votada agora, no dia 25 de novembro, e pode destravar benefícios aguardados há anos.

    O Senado Vai Votar a Regulamentação da Aposentadoria Especial

    No dia 25/11, próxima terça-feira, o Senado votará o PLP 185/2024, que regulamenta o §10 do art. 198 da Constituição.

    Essa informação foi confirmada em nota oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou esta votação como um passo decisivo para corrigir “uma injustiça histórica”.

    O Que Diz a Nota Oficial do Presidente do Senado

    Segundo Davi Alcolumbre:

    • A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população.
    • A votação vai corrigir uma injustiça histórica com os agentes.
    • O PLP já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais e está pronto para ser aprovado.
    • A regulamentação dará integralidade, paridade e regras claras de aposentadoria.
    • Os agentes “adoecem cuidando da nossa gente”, e precisam de proteção.

    É um momento histórico para ACS e ACE em todo o país.

    O Que Diz o Relator do Projeto e O Que Pode Mudar?

    Consequências da Aprovação do PLP 185/2024

    1. Para os próprios Agentes de Saúde e Endemias

    Se aprovado, o projeto vai garantir:

    • Aposentadoria mais cedo, com regras condizentes com os riscos da atividade.
    • Benefícios integrais, ou seja, sem redução no cálculo.
    • Paridade, garantindo que o aposentado receba reajustes iguais aos dos servidores ativos.
    • Melhoria real na qualidade de vida depois de anos de trabalho pesado.

    Este ponto é extremamente importante: os agentes poderão se aposentar com integralidade e paridade, direitos que foram perdidos para muitas categorias após reformas recentes.

    2. Para Estados, Municípios e o Distrito Federal

    Governo local terá que:

    • Ajustar os regimes próprios de previdência para incluir as novas regras.
    • Reorganizar finanças e administração para atender aos novos direitos.

    Será um grande impacto estrutural, mas necessário para cumprir a Constituição.

    3. Para dirigentes sindicais da categoria

    O projeto garante:

    • Contagem do tempo de afastamento para atividade sindical como tempo especial.

    Esta regra evita prejuízos aos representantes da categoria, que muitas vezes interrompem suas atividades de base para defender os colegas.

    4. Para os pensionistas

    O projeto assegura:

    • Pensão por morte com integralidade e paridade, garantindo estabilidade financeira à família do agente falecido.

    Isso reforça a proteção social da categoria e reconhece o impacto do trabalho dos agentes na saúde pública.

    Um Avanço Histórico para Quem Cuida da Saúde do Brasil

    A votação do dia 25 de novembro pode mudar a realidade de mais de 350 mil agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

    É uma pauta justa, urgente e que reflete o reconhecimento de uma categoria que está nas ruas todos os dias, enfrentando riscos, epidemias, doenças e vulnerabilidade social — tudo para proteger a população brasileira.

    Se a regulamentação for aprovada, os agentes finalmente terão acesso a:

    • Aposentadoria especial de verdade
    • Integralidade e paridade
    • Tempo especial reconhecido
    • Segurança financeira para si e para sua família

    E isso, sem dúvida, fortalece o SUS e toda a saúde pública do Brasil.

    LEIA TAMBÉM: ADI 6309: o que está em jogo na aposentadoria especial e como isso pode mudar sua vida

  • ADI 6309: o que está em jogo na aposentadoria especial e como isso pode mudar sua vida

    A ADI 6309 pode mudar completamente o futuro da aposentadoria especial no Brasil. O tema é tão importante que afeta quem ainda vai se aposentar, quem está prestes a pedir o benefício e até quem já recebe aposentadoria.

    O julgamento definitivo foi incluído na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 03/12/2025.

    Entender o que está sendo discutido é fundamental para quem trabalha ou já trabalhou em condições insalubres ou perigosas.

    O que é a ADI 6309?

    A ADI 6309 é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra as regras impostas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) sobre a aposentadoria especial.

    Antes da reforma, quem trabalhava em atividades de risco podia se aposentar somente com o tempo de exposição, sem idade mínima.

    Depois da reforma, tudo mudou.

    A ação questiona exatamente três pontos:

    1. A exigência de idade mínima (60 anos)

    A reforma determinou que até mesmo quem trabalhou 25 anos em condições insalubres só pode se aposentar se tiver também 60 anos de idade.

    Mesmo que o trabalhador tenha enfrentado riscos todos os dias durante décadas, ele precisa esperar até os 60 anos.

    Para a CNTI, essa regra é injusta porque obriga o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambientes nocivos, aumentando riscos à saúde. Busca-se o fim da idade mínima.

    2. O fim da conversão de tempo especial em comum

    Antes de 2019, quem trabalhou em atividade insalubre podia converter esse período em tempo comum, aumentando o tempo total e antecipando a aposentadoria.

    Exemplo simples:

    25 anos de atividade especial podiam virar 35 anos de tempo comum (para homens).

    A reforma acabou com isso — e a ADI 6309 tenta reverter.

    3. A forma de cálculo do benefício

    A reforma também alterou o cálculo da aposentadoria especial, diminuindo o valor de muitos benefícios.

    A ADI questiona essa mudança, alegando que trabalhadores expostos ao risco deveriam ter um cálculo mais favorável.

    Como está o julgamento no STF?

    O processo já teve movimentações importantes:

    • O ministro Roberto Barroso, relator, votou pela constitucionalidade das novas regras (ou seja, para mantê-las).
    • O ministro Edson Fachin abriu divergência e votou pela inconstitucionalidade da idade mínima, do fim da conversão e das mudanças no cálculo.
    • O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Ricardo Lewandowski.
    • Em 2024, o processo voltou para a pauta.
    • Agora, o julgamento final está marcado para 3 de dezembro de 2025.

    Dois caminhos são possíveis — e eles afetam milhões de trabalhadores.

    Se a ADI 6309 for julgada PROCEDENTE (vitória dos trabalhadores)

    As regras podem voltar a ser parecidas com as anteriores à reforma:

    • Fim da idade mínima

    A aposentadoria especial poderia voltar a ser concedida somente pelo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos), sem idade mínima.

    • Retorno da conversão do tempo especial em comum

    Quem trabalhou em atividade de risco poderia converter o tempo para antecipar a aposentadoria por outras regras.

    • Melhoria no cálculo

    O valor da aposentadoria especial poderia aumentar, dependendo da decisão do STF.

    Quem já está aposentado também pode ser afetado

    Dependendo da modulação dos efeitos, o STF pode permitir revisões.

    Se a ADI 6309 for julgada IMPROCEDENTE (vitória da Reforma de 2019)

    A situação permanece como está hoje:

    • Idade mínima de 60 anos.
    • Fim da conversão de tempo especial em comum.
    • Cálculo menos vantajoso.
    • Trabalhadores continuam expostos a riscos por mais tempo.

    Por que essa decisão é tão importante?

    • Pode antecipar a aposentadoria: Milhares de trabalhadores poderão se aposentar anos antes.
    • Pode aumentar o valor do benefício: O cálculo antigo costuma ser mais vantajoso.
    • Impacta a saúde do trabalhador: A exigência de idade mínima mantém o profissional por mais tempo em ambientes nocivos.
    • Pode mudar o planejamento de vida: Quem está a meses de pedir aposentadoria pode ter um cenário completamente diferente em dezembro de 2025.

    O que você pode fazer agora?

    1. Acompanhar o julgamento

    A decisão pode sair a qualquer momento entre 3 e 20 de dezembro de 2025.

    2. Atualizar seu CNIS e PPP

    Quem trabalha em ambiente insalubre precisa manter documentação em ordem: PPP, LTCAT, Laudos de periculosidade ou insalubridade e CNIS sem pendências.

    3. Procurar orientação jurídica especializada

    Planejar com antecedência é essencial, principalmente se:

    • você está perto de completar 25 anos de especial;
    • tem períodos antigos de atividade insalubre;
    • já trabalhou em risco e hoje trabalha em atividade comum.

    4. Estudar cenários de planejamento previdenciário

    É possível simular:

    • aposentadoria pelas regras atuais,
    • aposentadoria caso a ADI seja favorável,
    • possibilidade de revisão,
    • conversão de tempo especial (se voltar a valer).

    Conclusão

    A ADI 6309 não é apenas uma discussão jurídica.

    Ela pode representar uma das maiores mudanças para trabalhadores expostos ao risco desde a Reforma da Previdência.

    Se você atua ou já atuou em condições insalubres ou perigosas, essa decisão mexe diretamente com o seu futuro — com o quando e o quanto você vai receber.

    Ficar desinformado é arriscado.

    Planejar é essencial.

  • Última chance para recebimento dos descontos indevidos do INSS

    Clique aqui para ouvir a explicação completa!

    Os aposentados e pensionistas do INSS vítimas de saques indevidos não deveriam ter prazo para pedir o dinheiro de volta, mas não é bem assim. Primeiro tiveram prazo para reconhecer se autorizaram os descontos e agora têm prazo para contestar.

    O que vai acontecer se o prazo não for cumprido?

    • Beneficiário do INSS: Quem perdeu o dinheiro, vai perder para sempre. Só na Justiça!
    • Ladrão: Quem roubou recebe um perdão tácito, e não precisa devolver nada.
    • INSS: Quem tinha o poder-dever de impedir o roubo vai dizer que fez de tudo para indenizar o roubado.

    Porque as pessoas não contestam no prazo?

    Percebe-se que impor um prazo para contestação dos descontos indevidos é o jeito mais fácil de atribuir ao lesado uma obrigação que ele não tinha. E o não cumprimento dela, ensejaria a perda do direito de reaver o que foi roubado

    • Indisciplinado: Quem não teve a disciplina para perceber que estava sendo roubado, presume-se, que também seria indisciplinado para ir nos pontos de atendimento para fazer a contestação do desconto indevido.
    • Confuso: Como 79,5% das famílias brasileiras estão endividadas, os beneficiários do INSS têm muitos empréstimos consignados. São tantos descontos legais e autorizados, que eles se perdem em saber o que autorizaram e o que não autorizaram.

    Esta confusa indisciplina de pessoas simples e idosas, as tornam presas fáceis de oportunistas que têm a vida facilitada pela desorganização da Previdência.

    Pode dar o prazo que for, milhões de pessoas continuarão não contestando e vão perder o dinheiro.

    Números do apontamento, à contestação, à adesão!

    Inicialmente 6 milhões de beneficiários apontaram que foram vítimas de descontos indevidos.

    Desses, 4,8 milhões fizeram a contestação no Meu INSS, no 135 ou nos Correios.

    Os números vão diminuindo conforme a burocracia vai aumentando: 3,7 milhões fizeram a adesão e solicitaram o ressarcimento. E 1,1 milhão dos que contestaram não aderiram ao ressarcimento.

    O prazo para adesão foi prorrogado de 14 de novembro para 14 de fevereiro de 2025.

    Foram devolvidos R$ 2,5 bilhões, de um rombo inicialmente estimado de R$ 6 bilhões.

    Fechando as portas arrombadas

    No dia 12/11/2025 foi aprovado o Projeto de Lei n. 1.546/2024 que veda os descontos de mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS, ainda que haja autorização do beneficiário.

    O INSS passa ter a obrigação de busca ativa de beneficiários afetados (medidas proativas: auditorias, reclamações, denúncias, ações judiciais e pedidos de exclusão de descontos).

    Em caso de lesão a direitos, incluiu-se o sequestro de bens do investigado ou acusado, devolução imediata de valores às custas das dotações orçamentárias da União, vedando-se o uso de recursos da Seguridade Social.

    Estabelecidas novas regras para autenticação de crédito consignado.

  • Fila do INSS dobra e volta a preocupar aposentados em todo o Brasil

    A promessa era de acabar com a fila do INSS, mas o que aconteceu foi o contrário: o número de pedidos parados mais que dobrou. Entenda o motivo e o que esperar daqui pra frente.

    A fila do INSS que não anda

    Quando o presidente Lula assumiu o governo, prometeu “zerar a fila do INSS” — um problema antigo para quem espera aposentadoria, pensão ou auxílio.

    Mas, quase três anos depois, a realidade é outra: a fila cresceu 114%.

    Em 2023, havia 1,23 milhão de pedidos em análise. Agora, são 2,63 milhões de pessoas aguardando resposta.

    Isso significa mais gente esperando meses (ou até anos) para receber o que é seu por direito.

    Programa que ajudava foi suspenso por falta de verba

    O governo tinha criado o Programa de Gestão de Benefícios (PGB), que pagava um bônus aos servidores do INSS por cada processo concluído — uma espécie de mutirão pago.
    Deu resultado por um tempo, mas o dinheiro acabou.

    O orçamento, que era de R$ 200 milhões até 2026, se esgotou antes do previsto, e o programa foi suspenso em outubro.

    Sem esse incentivo, especialistas alertam que as concessões vão demorar ainda mais.

    A perícia médica é o principal gargalo

    Grande parte dos atrasos está nos benefícios que exigem perícia presencial, como auxílio-doença e auxílio-acidente.

    Para tentar resolver isso, o governo criou o Atestmed, que permite enviar o atestado médico pelo aplicativo e receber o benefício sem ir até o perito.

    O sistema ajudou: a fila chegou a cair 37% entre setembro de 2023 e abril de 2024.

    Mas, recentemente, o prazo foi limitado a 30 dias, o que deve aumentar novamente o número de perícias presenciais.

    A demora gera prejuízo para todos

    O prazo legal para o INSS conceder um benefício é de 45 dias, mas em muitos estados esse tempo chega a 68 dias. Em outros casos é uma eternidade

    Enquanto o processo não é concluído, o governo acumula pagamentos retroativos com juros — e o aposentado fica sem renda.

    Além disso, o atraso faz crescer a judicialização: o INSS é hoje o maior litigante do país, com 4 milhões de ações na Justiça.

    Cada processo judicial custa até seis vezes mais do que resolver o caso administrativamente.

    Solução passa por tecnologia e mais servidores

    Os especialistas concordam que o problema não se resolve com medidas emergenciais.
    É preciso investir em pessoal, tecnologia e integração dos sistemas do INSS.

    Metade dos servidores se aposentou nos últimos anos e não houve reposição.

    A automação é importante, mas ainda falta mão de obra e melhor comunicação entre os sistemas.

    E o que esperar daqui pra frente?

    O INSS tenta recompor o orçamento para retomar o programa de bônus e garantir os serviços básicos.

    Mas, enquanto isso não acontece, quem precisa se aposentar deve ter paciência e orientação profissional para evitar erros e atrasos no pedido.

    Planejar com antecedência, organizar documentos e buscar ajuda de um especialista é o melhor caminho para não depender de improvisos do sistema.

    Por Hilário Bocchi Junior, especialista em aposentadoria e advogado no BOCCHI Advogados Associados

  • Licença-Paternidade Ampliada: O Que Muda para Empresas e Trabalhadores

    A Câmara aprovou projeto que eleva a licença-paternidade de 5 para 20 dias.

    Entenda o cronograma, os impactos para as empresas e para as famílias.

    Nesta terça-feira (04/11/2025), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3935/2008 que amplia, de forma gradual, a licença-paternidade no Brasil — elevando o benefício dos atuais 5 dias para até 20 dias no prazo de vigência da futura lei.

    O projeto agora retorna ao Senado Federal para nova votação, antes de seguir para sanção presidencial.
    Para as empresas e trabalhadores, essa mudança representa ajustes importantes — no cálculo de custos, nas obrigações e na organização das licenças de trabalho.

    O que o Projeto Prevê

    O impacto financeiro da ampliação estimado pelo Relator é de R$ 5 bilhões ao ano.

    O texto determina que a licença-paternidade será de:

    • 10 dias em 2027;
    • 15 dias em 2028;
    • 20 dias a partir de 2029.

    Além disso, as empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã devem garantir mais 15 dias de licença-paternidade para os seus funcionários, o que elevará a licença nestes casos para até 35 dias.

    No caso de criança com deficiência, o período será acrescido em 1/3.

    Remuneração e benefício

    O benefício será pago com remuneração integral para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhadores avulsos.

    A regra prevê que a empresa pague e depois compense via recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, para micro e pequenas empresas, a possibilidade de compensação tributária federal.

    Possibilidade de fracionamento

    Uma novidade: a licença-paternidade poderá ser dividida em dois períodos iguais, a pedido do empregado:

    • a primeira parte sendo imediatamente após o nascimento, adoção ou guarda, e
    • a segunda até 180 dias depois.

    Condição de meta fiscal

    O texto aprovado condiciona a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano ao cumprimento das metas fiscais do Governo Federal. Se as metas não forem atingidas, a vigência dos 20 dias será adiada.

    Fortalecimento das famílias

    Segundo o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), o envolvimento paterno precoce está ligado a melhores indicadores de saúde infantil, maior aleitamento materno exclusivo, menor incidência de doenças e de depressão pós-parto.

    A medida também favorece a divisão de responsabilidades entre mãe e pai — um passo importante na promoção da igualdade de gênero no cuidado com os filhos.

    Impactos para as empresas

    A ampliação da licença representa maior custo inicial para as empresas, especialmente durante o período de transição.

    As micro e pequenas empresas devem se planejar financeiramente, pois terão menor margem para suportar mudanças abruptas.

    Por outro lado, organizações que adotam licenças ampliadas costumam registrar maior engajamento, retenção de talentos e produtividade.

    O que fazer agora: próximos passos

    1. Acompanhar a tramitação — o projeto ainda passará por nova votação no Senado.
    2. Revisar políticas internas de RH — atualizar manuais e regulamentos sobre afastamentos.
    3. Planejar o impacto financeiro — adaptar a folha de pagamento e provisões futuras.
    4. Comunicar colaboradores — informar sobre os direitos e reforçar a importância da participação ativa do pai nos primeiros dias de vida da criança.
    5. Valorizar a licença como benefício social — empresas que apoiam esse tipo de política se posicionam como marcas humanas e familiares, fortalecendo sua imagem e cultura organizacional.

    Considerações finais

    A aprovação da ampliação da licença-paternidade é um avanço social e familiar. Ela reflete uma mudança de mentalidade, reconhecendo o papel ativo dos pais no início da vida dos filhos e a importância de políticas de equilíbrio entre trabalho e família. Empresas que se prepararem para essa nova realidade sairão na frente — não apenas cumprindo a lei, mas fortalecendo laços humanos e promovendo um ambiente de trabalho mais empático e produtivo.

    QUER SABER MAIS SOBRE O ASSUNTO? ACESSE O VÍDEO!

    Leia também: Novas Regras do Saque-Aniversário do FGTS começam hoje

  • Novas Regras do Saque-Aniversário do FGTS começam hoje

    A partir de novembro de 2025, o saque-aniversário do FGTS terá novas regras. Veja os limites, prazos e valores de antecipação e entenda como isso afeta o trabalhador.

    A partir de 01/11/2025, o Governo limitou o valor e a quantidade de antecipações do saque-aniversário do FGTS.

    O objetivo é proteger os trabalhadores do endividamento e garantir que o Fundo continue sendo uma reserva importante em caso de demissão.

    O Que é o Saque-Aniversário do FGTS

    O saque-aniversário é uma opção que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário.

    Mas quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar todo o valor do Fundo se for demitido sem justa causa — só recebe a multa de 40%.

    As Principais Mudanças Que Entram em Vigor

    1. Limite de Uma Antecipação Por Ano

    Antes, o trabalhador podia antecipar quantas parcelas quisesse.

    Agora, o limite é de apenas uma antecipação por ano.

    Isso quer dizer que, se você já antecipou, só poderá fazer uma nova operação no próximo ano.

    2. Prazo de 90 Dias Após a Adesão

    Quem aderir ao saque-aniversário terá que esperar 90 dias para poder fazer a primeira antecipação. Antes, era possível antecipar logo após a adesão.

    Essa espera serve para evitar que o trabalhador use o FGTS como se fosse um empréstimo imediato.

    3. Limite de Valor Para Antecipar

    O valor mínimo para antecipação será de R$ 100, e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário, totalizando até R$ 2.500.

    Será possível antecipar até 5 parcelas de uma vez.

    A partir do segundo ano, o limite cai para 3 antecipações.

    Por Que o Governo Está Mudando as Regras

    O objetivo é proteger o trabalhador e fortalecer o FGTS.

    Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), muitos brasileiros estavam se endividando ao antecipar várias parcelas do saque-aniversário, e depois ficavam sem saldo quando eram demitidos.

    Essas mudanças devem evitar que o FGTS vire uma fonte constante de crédito e garantir que ele continue servindo como reserva financeira e apoio em momentos de necessidade.

    O Impacto Esperado Até 2030

    Com as novas regras, o Governo estima que R$ 84,6 bilhões deixarão de ser liberados para antecipações até 2030.

    Esse dinheiro permanecerá no Fundo, ajudando a financiar habitação, saneamento e obras de infraestrutura — e também garantindo o saldo de segurança para o trabalhador.

    Quantas Pessoas Serão Afetadas

    Hoje, o FGTS tem 42 milhões de trabalhadores ativos, e metade deles (21,5 milhões) aderiu ao saque-aniversário.

    Entre esses, 70% já fizeram antecipações junto aos bancos.

    Por isso, as mudanças vão afetar milhões de brasileiros que usam o FGTS como complemento de renda.

    O Que Diz o Ministério do Trabalho

    O ministro Luiz Marinho classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” para o trabalhador.

    Segundo ele, mais de 13 milhões de pessoas estão com valores bloqueados, somando R$ 6,5 bilhões que não podem ser sacados mesmo após demissão.

    O Que Você Pode Fazer Agora

    Se você já aderiu ao saque-aniversário, avalie se vale a pena continuar.

    Lembre-se de que, ao aderir, você perde o direito de sacar tudo em caso de demissão.

    E, com as novas regras, as antecipações serão menores e mais restritas.

    Se ainda não aderiu, pense bem antes de fazer. O saque-aniversário pode parecer uma vantagem no curto prazo, mas pode deixar você sem segurança em um momento difícil.

    Conclusão

    O FGTS é uma reserva importante para o trabalhador.

    As novas regras do saque-aniversário vêm para proteger o bolso de quem mais precisa e garantir que o dinheiro do Fundo continue cumprindo sua função: ajudar o trabalhador, não endivida-lo.

    – Quer saber mais? assista o vídeo completo sobre o assunto!

  • Regra de Pontos para Aposentadoria Vai Mudar em 2026: Descubra Como se Preparar Agora

    Regra de pontos: a pontuação sobe, mas você também. Entenda por que ainda dá tempo de planejar sua aposentadoria com inteligência.

    A Regra dos Pontos Vai Mudar – Mas Calma, Isso Não é o Fim

    A cada ano, a regra da aposentadoria por pontos sofre uma pequena mudança. E 2026 já está na mira de quem está se aproximando do direito de se aposentar. Mas será que essa mudança realmente atrapalha o seu plano? Nem sempre.

    Vamos te mostrar que, embora a pontuação exigida aumente, você também sobe nessa escada — e talvez já esteja mais perto do que imagina.

    O Que É a Regra de Pontos?

    É uma regra de transição criada pela Reforma da Previdência de 2019 para quem já contribuía antes dela. Nessa modalidade, você soma sua idade e seu tempo de contribuição.

    Essa soma precisa atingir uma pontuação mínima. Veja a evolução:

    AnoMulherHomem
    20198696
    202593103
    202694104

    Mas atenção! Além da pontuação, é preciso ter pelo menos:

    • 30 anos de contribuição (mulher)
    • 35 anos de contribuição (homem)

    A Pontuação Aumenta? Sim. Mas Você Ganha Dois Pontos Por Ano

    Muita gente se desespera achando que nunca vai alcançar os pontos exigidos, mas esquece de um detalhe:

    A cada ano, você ganha:

    • 1 ponto por ficar mais velho
    • 1 ponto por continuar contribuindo

    Ou seja: você sobe dois pontos por ano, enquanto a exigência sobe apenas um. Por isso, o tempo trabalha a seu favor.

    Dá Para Acelerar Essa Pontuação?

    Com certeza! Existem formas legais de aumentar sua pontuação e antecipar a aposentadoria. Veja algumas:

    Recuperar tempo de serviço sem registro. Trabalhou sem carteira assinada? Com provas, esse tempo pode ser validado.

    Converter tempo especial em comum. Quem trabalhou em áreas insalubres ou perigosas (como saúde, segurança, indústria) pode contar esse tempo de forma mais vantajosa.
    Exemplo:

    • 10 anos de atividade de risco para homem = 14 anos de contribuição comum
    • Para mulher, esse mesmo período vira 12 anos

    Verificar todos os vínculos antigos. Erros no CNIS ou vínculos esquecidos podem estar te atrapalhando.

    Você Só Vai se Aposentar Uma Vez na Vida — Planeje Com Cuidado

    Existem quatro regras de transição:

    1. Regra dos pontos
    2. Regra do pedágio de 50%
    3. Regra do pedágio de 100%
    4. Regra da idade mínima progressiva

    Só com planejamento previdenciário você consegue comparar todas e escolher a mais vantajosa para você. Uma decisão errada agora pode te custar anos de trabalho a mais ou um valor de benefício muito menor.

    Ainda Dá Tempo de se Organizar

    A mudança para 2026 já está anunciada, mas você tem como se preparar e até antecipar sua aposentadoria se agir com inteligência.

    Cada caso é único, e fazer o cálculo correto é o primeiro passo para garantir um futuro mais tranquilo.

    Quer saber qual regra de transição se encaixa melhor no seu caso? Acesse a calculadora.

    LEIA TAMBÉM: Como funciona a procuração eletrônica no Meu INSS